Categoria Informativo CDL  Noticia Atualizada em 03-09-2007

POR DENTRO DA LEI
É comum vermos, em estacionamentos privados, uma placa, um pouco escondida, com dizeres do tipo “não nos responsabilizamos por danos
POR DENTRO DA LEI

Dono de estacionamento é responsável, sim!

É comum vermos, em estacionamentos privados, uma placa, um pouco escondida, com dizeres do tipo "não nos responsabilizamos por danos eventualmente sofridos pelos automóveis". Eles podem pensar, e até dizerem que não, mas são responsáveis sim (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor). O estacionamento é um serviço prestado pelo estabelecimento, logo, a regra do artigo referido se aplica.

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Por:  José Rubens Brumana    |      Imprimir