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Informativo do Lojista: Movimento Lojista CNDL

A superintendência da CNDL enviou uma minuta de correspondência para todas as Federações e CDL’s do País...
Informativo do Lojista: Movimento Lojista CNDL

Foto: www.fcdlma.com.br

A superintendência da CNDL enviou uma minuta de correspondência para todas as Federações e CDL’s do País, orientando os líderes lojistas que encaminhem aos governadores, secretários de Fazenda e aos presidentes das Assembléias Legislativas, pedido para que concluam toda a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Conforme explicações da Confederação o ICMS, o mais pesado dos tributos incluídos no Simples Nacional, não foi adequadamente regulamentado em 22 das 27 unidades da Federação. Essa situação causa sérios danos às micro e pequenas, aumentando a carga tributária pela bi-tributação, descontinuidade nos Simples Estaduais, entre outros.

A CNDL quer a correção imediata das distorções, da seguinte forma: Restabelecer por lei ou decreto estadual os regimes de ICMS pré-existentes mais favorecidos que as alíquotas contidas no Simples Nacional. Eliminar a cobrança de ICMS sobre "valor agregado na fronteira".

Limitar a cobrança de diferencial de alíquota interestadual "na fronteira" à diferença entre alíquotas internas e de importação por produtos e serviços, como Minas Gerais (ou mesmo eliminá-la nos estados exportadores, como Rio de Janeiro); Suspender medidas que colocam as MPE como substitutas tributárias; Conceder à empresa não optante pelo Simples Nacional compradoras das MPE o crédito presumido. Ainda segundo a Confederação a efetivação dessas medidas não pode concorrer com outros temas dentro da Secretaria Estadual de Fazenda, em prejuízo da importância e repercussões econômicas e sociais destes fatos.

Fonte: Informativo do Lojista: Movimento Lojista CNDL

Por: José Rubens Brumana | Imprimir