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Ministério Público propõem inelegibilidade de Toninho
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O Promotor requer ainda providências em relação a possíveis práticas de atos de improbidade administrativa da atual administração. Antônio Bittencourt. (Foto: José Rubens Brumana) Numa representação movida pelo advogado Marcos César Mendonça contra o prefeito Toninho Bittencourt (PMDB), ao Ministério Público Estadual, tendo como base uma propaganda indevida realizada pelo Executivo em uma revista, o Promotor Público Doutor José Américo dos Reis julgou procedente a denúncia e no seu parecer de número 206/08 encaminhou sanção de inelegibilidade nos 3 anos subseqüentes a eleição de outubro desse ano ao Juiz Eleitoral Doutor Cláudio Ferreira que cuidou das eleições nos municípios de Marataízes e Itapemirim. O Promotor requer ainda providências em relação a possíveis práticas de atos de improbidade administrativa da atual administração. Num parecer de cinco folhas o Promotos Américo Reis sita vários artigos de Constituição onde levou ao seu pedido de inelegibilidade, num dos trechos do seu parecer diz: "O prefeito do Município de Marataízes, ora representando, objetivando a reeleição, desvirtuou o caráter informativo e educativo da propaganda institucional, transformando-a em verdadeira propaganda eleitoral, fazendo uso de impressos com o intuito meramente eleitoral, onde há alusão ás benfeitorias realizadas em sua gestão", conclui. Todo o processo será julgado pelo Juiz. Fonte: Redação Maratimba.com
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| Por: José Rubens Brumana | Imprimir |
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