Categoria Politica  Noticia Atualizada em 13-07-2009

Lei do “testamento vital” adiada para a próxima legislatura
PS nega que possível veto presidencial esteja na origem da decisão
Lei do “testamento vital” adiada para a próxima legislatura
Foto: Rui Gaudêncio

13.07.2009 - 10h52 PÚBLICO, com Lusa
A aprovação da proposta de lei socialista sobre os direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado fica adiada para a próxima legislatura. A deputada do PS e presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Maria de Belém Roseira, explica que o adiamento se deve à falta de dois pareceres sobre o diploma, rejeitando que a decisão tenha sido tomada por o partido no Governo recear um novo veto do Presidente da República a pouco mais de dois meses das legislativas.

No passado dia 28 de Maio, a proposta socialista foi aprovada na generalidade. PSD e CDS-PP votaram contra o projecto aprovado pelo PS, PCP e PEV, que defende o reforço dos direitos dos doentes à sua autodeterminação, nomeadamente na aceitação ou recusa de intervenções médicas, sobretudo as que prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia). Estas disposições ficam, assim, ressalvadas na chamada lei do "testamento vital".

Maria de Belém indicou ao jornal "i" que a proposta fica agora adiada por a Comissão Parlamentar de Saúde não ter recebido os pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Protecção de Dados e por haver "muito pouco tempo agora para fazer reuniões das comissões parlamentares" e discutir o projecto na especialidade, como explicou depois à Lusa.

A deputada, autora da proposta de lei, diz que "o que é adiado é o diploma que trata do consentimento informado e o direito à informação dos doentes, do qual o testamento vital é uma pequeníssima parte".

Para Maria de Belém, "já se fez aquilo que era o principal, que era discutir o problema e dar visibilidade (...) porque os hospitais e as instituições de saúde também ficaram com a noção da importância e da obrigatoriedade do consentimento informado".

Questionada pela TSF sobre se o adiamento pretende evitar um novo veto de Cavaco Silva a um diploma socialista em véspera de eleições, a socialista nega. "Nem sequer se consubstancia essa questão porque tudo isto que está legislado neste projecto corresponde a uma sistematização jurídica de tudo o que já está em vigor", sublinhou à rádio.

Actualmente, é possível fazer-se a declaração antecipada de vontade sobre os tratamentos que se desejam ou não receber em certos casos, mas como já explicou em anteriores declarações o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, uma coisa é a consagração dos direitos e outra a sua efectivação. "Queremos dar um passo importante na garantia da efectivação dos direitos" e por isso este projecto sistematiza as regras existentes, faz abranger sector público e privado e dá corpo a algumas normas.

Protecção de Dados aprova parecer hoje, Comissão de Ética ainda este mês

Os pareceres que Maria de Belém afirma faltarem para avançar com a aprovação do diploma estão em fase de conclusão. A Comissão Nacional de Protecção de Dados avançou à Lusa que vai aprovar ainda hoje o seu, referindo que teria impossível fazê-lo mais cedo por o pedido de parecer ter chegado apenas a 26 de Junho. "Seria impossível dar o parecer em menos tempo", disse fonte da comissão à Lusa.
Já a Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida deverá aprovar ainda este mês o seu parecer, lamentando a "precipitação" na discussão do tema na Assembleia da República.

Paula Martinho da Silva, presidente da Comissão de Ética, referiu esperar que o parecer fique concluído em Julho, mas disse ser impossível fazer previsões, pois depende do tempo que demora a ser elaborado o projecto de relatório e da rapidez em se conseguir um consenso na sua discussão.

Paula Martinho da Silva referiu que o parecer solicitado é apenas uma "análise crítica" ao projecto socialista, não "um parecer sobre a questão de fundo, o ‘testamento vital’". "Teria sido interessante que fosse pedido um parecer sobre a questão de fundo, para suscitar e promover a discussão pública desta questão, e não apenas sobre o teor do diploma", referiu. A responsável considera que "teria sido mais útil que o parecer tivesse sido pedido antes da discussão parlamentar".

Lei do "testamento vital" adiada para a próxima legislatura

Fonte: http://ultimahora.publico.clix.pt/
 
Por:  Robson Souza Santos    |      Imprimir