Categoria Opinião  Noticia Atualizada em 22-10-2009

Ao Dr. Prefeito
As perguntas que o senhor quer fazer e seus assessores não querem lhe responder.
Ao Dr. Prefeito
Foto: www.maratimba.com

1) A prefeitura tem algum terreno no "campo da aviação"? R- NíO. Decisão, transitada em julgado, declarou que "a municipalidade nada detém ou possui no local". 2) A prefeitura pode usar a área ou se mudar pra sede nova? R- NíO. Se o fizer levará multa de 20 mil reais por dia e o Sr. será indiciado por crime de desobediência à ordem judicial e pode ser preso, cassado e perder seus direitos políticos. 3) A prefeitura terá de cumprir o acordo de qualquer jeito? R- SIM. Salvo, se outro acordo for feito. 4) Existe algum recurso contra esse cumprimento? R- NíO. O acordo está em fase de execução, é "coisa julgada". 5) O atual parecer do MP não favorece a prefeitura em alguma coisa? R- NíO. A "coisa julgada" é imutável e indiscutível, nem o juiz (e promotor NíO é juiz) pode mudá-la. 6) Durante o cumprimento do acordo a prefeitura pode se mudar para sede nova? R- NíO. Apenas após o cumprimento integral do acordo ou com autorização dos autores do acordo. 7) A prefeitura pode desapropriar o terreno sem cumprir o acordo? R- NíO. O acordo é uma ordem judicial que tem de ser cumprida, sob pena do crime de desobediência e da multa citados. 8) A prefeitura não pode desapropriar e se imitir na posse da área ou da nova sede? R- NíO. A atual jurisprudência (entendimentos dos tribunais superiores) veta a desapropriação, o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular são os meios atualmente usados para impedir a desapropriação em casos em a área está em litígio. A desapropriação, no caso em questão, caracterizaria fraude à execução do acordo. 9) A prefeitura pode compor novo acordo com os autores. R- SIM. O acordo pode ser modificado ou extinto se as partes assim entenderem como conveniente. 10) Ainda há juízes em Berlim? R- SIM. Em Marataízes também. 11) Posso fazer mais perguntas? R- NíO. O tempo da consulta acabou. Favor passar no caixa e acertar com a secretária. Obrigado pela preferência. Volte sempre.

    Fonte: Redação Maratimba.com
 
Por:  Manoel Manhães    |      Imprimir