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Jornada de 8 Horas é Legal!
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O Superior Tribunal de Justiça do Estado confirmou ser favorável a fixação da jornada de trabalho de 8 horas diárias Maratimba.com O Superior Tribunal de Justiça do Estado confirmou ser favorável a fixação da jornada de trabalho de 8 horas diárias. A liminar favorável veio depois que duas funcionarias entraram com um recurso alegando a ilegalidade da mudança no horário. Afirma ainda que a prefeitura pode mudar o horário de trabalho dos servidores, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício do bem comum. Desembargador Maurílio Almeida de Abreu reforça ainda a tese da coletividade que será mais servida com a fixação de dois turnos ou 6 horas mínima e um máximo de 8 horas. O desembargador entende que o ato administrativo que deu origem a edição do decreto que altera a carga horária de 30 horas semanais para 40 horas semanais, condiz com o direito vigente constitucionais firmado no artigo 7 inciso XIII, e artigo 20 da lei Numero 053/ 9. O Procurador da Prefeitura Marcos César Mendonça que defendeu a tese da jornada em dois turnos, lembrou que desde o edital do concurso público versava sobre o assunto e que esta referendada no regime jurídico dos funcionários municipais. O Prefeito Toninho Bitencourt informou que a mudança foi aprovada pelos munícipes e turistas que podem usufruir de dois horários facilitando quem não podia vir a tarde como era anteriormente, e que as perdas salariais que se arrastam há anos serão devidamente reposta assim que houver uma maior recuperação nos caixas da prefeitura Prefeitura O Procurador da Prefeitura o advogado Marcos César Mendonça informou que o Sindicato dos Funcionários Públicos não enviou nenhum documento apontando o estado de greve. Para o prefeito Toninho Bitencourt é surpresa da sua parte, pois em nenhum momento foi procurado pela diretoria do Sindicato e que esta aberto para conversações. Fonte: Redação Maratimba.com
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| Por: José Rubens Brumana | Imprimir |
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