268023 Noticias - PEA: AO CIVIL PBLICA  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   01/03/2010   às  07:44:14                   
PEA: AO CIVIL PBLICA
A visualizao pelo STJ de que o contexto ftico nico do constrangimento da mesma vtima para a prtica da conjuno carnal e de outros atos...
PEA: AO CIVIL PBLICA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL DO FORO DE VITRIA COMARCA DA CAPITAL ES

A visualizao pelo STJ de que o contexto ftico nico do constrangimento da mesma vtima para a prtica da conjuno carnal e de outros atos libidinosos faz com que o crime seja nico produz efeitos retroativos, de sorte que no pode perdurar qualquer condenao, na situao destacada, de pessoa por estupro e atentado violento ao pudor, quer aplicando a regra do crime continuado, menos ainda a do concurso material. Adel El Tasse

A DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, pelo seu rgo de Execuo, com fulcro nos Arts. 3 e 4 de sua Lei Orgnica Nacional, com a redao dada pela novel LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, vem, mui respeitosamente, circunspecta presena de V. Exa. propor a presente

AO CIVIL PBLICA

contra o ESTADO DO ESPRITO SANTO, pessoa jurdica de direito pblico interno, com endereo para comunicao dos atos processuais Av. Governador Bley, n. 236, Ed. Fbio Ruschi, 10 e 11 Andares, Centro, Vitria/ES, CEP 29.010-150, Tel: (27) 3380-3000 e Fax: (27) 3380-3043, pelos fundamentos de fato e de Direito abaixo alinhavados, que do sustentao splica coletiva ora deduzida.

1. Preclaro Magistrado, em recentssimo julgado, datado de 09 de Fevereiro do corrente ano (de 2010), decidiu o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, conforme noticia seu INFORMATIVO DE JURISPRUDNCIA n 0422 PERODO: 8 A 12 DE FEVEREIRO DE 2010 , pgs. 09/10, in litteris:

[ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009.

Trata-se de habeas corpus no qual se pleiteia, em suma, o reconhecimento de crime continuado entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor, com o consequente redimensionamento das penas. Registrou-se, inicialmente, que, antes das inovaes trazidas pela Lei n. 12.015/2009, havia frtil discusso acerca da possibilidade de reconhecer a existncia de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando o ato libidinoso constitusse preparao prtica do delito de estupro, por caracterizar o chamado preldio do coito (praeludia coiti), ou de determinar se tal situao configuraria concurso material sob o fundamento de que seriam crimes do mesmo gnero, mas no da mesma espcie. A Turma concedeu a ordem ao fundamento de que, com a inovao do Cdigo Penal introduzida pela Lei n. 12.015/2009 no ttulo referente aos hoje denominados crimes contra a dignidade sexual, especificamente em relao redao conferida ao art. 213 do referido diploma legal, tal discusso perdeu o sentido. Assim, diante dessa constatao, a Turma assentou que, caso o agente pratique estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto e contra a mesma vtima, esse fato constitui um crime nico, em virtude de que a figura do atentado violento ao pudor no mais constitui um tipo penal autnomo, ao revs, a prtica de outro ato libidinoso diverso da conjuno carnal tambm constitui estupro. Observou-se que houve ampliao do sujeito passivo do mencionado crime, haja vista que a redao anterior do dispositivo legal aludia expressamente a mulher e, atualmente, com a redao dada pela referida lei, fala-se em algum. Ressaltou-se ainda que, no obstante o fato de a Lei n. 12.015/2009 ter propiciado, em alguns pontos, o recrudescimento de penas e criao de novos tipos penais, o fato que, com relao a ponto especfico relativo ao art. 213 do CP, est-se diante de norma penal mais benfica (novatio legis in mellius). Assim, sua aplicao, em consonncia com o princpio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorvel, h de alcanar os delitos cometidos antes da Lei n. 12.015/2009, e, via de consequncia, o apenamento referente ao atentado violento ao pudor no h de subsistir. Todavia, registrou-se tambm que a prtica de outro ato libidinoso no restar impune, mesmo que praticado nas mesmas circunstncias e contra a mesma pessoa, uma vez que caber ao julgador distinguir, quando da anlise das circunstncias judiciais previstas no art. 59 do CP para fixao da pena-base, uma situao da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ao integrante do tipo, pois haver maior reprovabilidade da conduta (juzo da culpabilidade) quando o agente constranger a vtima conjugao carnal e, tambm, ao coito anal ou qualquer outro ato reputado libidinoso. Por fim, determinou-se que a nova dosimetria da pena h de ser feita pelo juiz da execuo penal, visto que houve o trnsito em julgado da condenao, a teor do que dispe o art. 66 da Lei n. 7.210/1984. HC 144.870-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/2/2010].

2. O venervel Aresto em testilha, da lavra do Insigne e Culto Eminente Ministro OG FERNANDES, v.u., foi noticiado no prprio stio eletrnico do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL nestes termos, in verbis:

[STJ - O Tribunal da Cidadania

STJ reconhece os crimes de atentado violento ao pudor e estupro como nico

18/02/2010

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia anulou sentena imposta a um preso no Distrito Federal, condenado por estupro e atentado violento ao pudor. Os ministros reconheceram as condutas como nico crime e determinou que a pena seja recalculada pelo juiz das execues, para que o preso tenha direito a todas as instncias da justia, caso no concorde com a nova pena.

O preso foi condenado a seis anos e seis meses em regime fechado, para cada um dos crimes. Ento a defesa recorreu ao STJ, e pediu o reconhecimento do crime continuado entre o estupro e atentado violento ao pudor e por conseqncia que o tempo da pena seja recalculado.

Ao votar, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que com a nova Lei Penal nos chamados Crimes contra a Dignidade Sexual no h mais crimes de espcies diferente, mas apenas um crime. Por isso, o preso deve responder apenas pelo crime de estupro e o processo devolvido ao juiz das execues.

1996 - 2010 - Superior Tribunal de Justia. Todos os direitos reservados. Reproduo permitida se citada a fonte.

3. A notcia foi novamente posta em destaque no Portal do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA na Internet. Desta vez, vazada nestes termos, confira-se:

[STJ - O Tribunal da Cidadania

Aps mudana no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vtima em um mesmo contexto so crime nico

18/02/2010

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reconheceu como crime nico as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vtima, na mesma circunstncia. Dessa forma, a Turma anulou a sentena condenatria no que se refere dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo juiz das execues.

No caso, o agressor foi denunciado porque, em 31/8/1999, teria constrangido, mediante grave ameaa, certa pessoa s prticas de conjuno carnal e coito anal. Condenado pena de oito anos e oito meses de recluso, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, a pena foi fixada, para cada um dos delitos, em seis anos e seis meses de recluso, diminuda em um tero em razo da sua semi-imputabilidade.

No STJ, a defesa pediu o reconhecimento do crime continuado entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor, com o consequente redimensionamento das penas.

Ao votar, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que, antes das inovaes trazidas pela Lei n. 12.015/09, havia frtil discusso acerca da possibilidade, ou no, de se reconhecer a existncia de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.

Segundo o ministro, para uns, por serem crimes de espcies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva. A outra corrente defendia ser possvel o reconhecimento do crime continuado quando o ato libidinoso constitusse preparao prtica do delito de estupro, por caracterizar o chamado preldio do coito.

A questo, tenho eu, foi sensivelmente abalada com a nova redao dada Lei Penal no ttulo referente aos hoje denominados Crimes contra a Dignidade Sexual. Tenho que o embate antes existente perdeu sentido. Digo isso porque agora no h mais crimes de espcies diferentes. Mais que isso. Agora o crime nico, afirmou o ministro.

Ele destacou que, com a nova lei, houve a revogao do artigo 214 do Cdigo Penal, passando as condutas ali tipificadas a fazer parte do artigo 213 que trata do crime de estupro. Em razo disso, quando forem praticados, num mesmo contexto, contra a mesma vtima, atos que caracterizariam estupro e atentado violento ao pudor, no mais se falaria em concurso material ou crime continuado, mas, sim, em crime nico.

O relator ainda destacou que caberia ao magistrado, ao aplicar a pena, estabelecer, com base nas diretrizes do artigo 59 do Cdigo Penal, reprimendas diferentes a agentes que pratiquem mais de um ato libidinoso.

Para o relator, no caso, aplicando-se retroativamente a lei mais favorvel, o apenamento referente ao atentado violento ao pudor no h de subsistir. Isso porque o ru foi condenado pela prtica de estupro e atentado violento ao pudor por ter praticado, respectivamente, conjuno carnal e coito anal dentro do mesmo contexto, com a mesma vtima.

Quanto dosimetria da pena, o ministro Og Fernandes entendeu que o processo deve ser devolvido ao juiz das execues. A meu juzo, haveria um inconveniente na definio da sano por esta Corte. que, em caso de eventual irresignao por parte do acusado, outro caminho no lhe sobraria a no ser dirigir-se ao Supremo Tribunal. Ser-lhe-ia tolhido o acesso rediscusso nas instncias ordinrias. Estar-se-ia, assim, a suprimir graus de jurisdio, afirmou o ministro.

Processos: HC 144870

1996 - 2010 - Superior Tribunal de Justia. Todos os direitos reservados. Reproduo permitida se citada a fonte].

4. Destarte, Nobre e Dedicado Julgador, enfim, acabou a celeuma doutrinria e jurisprudencial: aps a mudana no Cdigo Penal Brasileiro, os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, contra mesma vtima, e em um mesmo contexto, so, definitivamente, crime nico. Ponto final.

5. Cabe, aqui, por importante, trazer baila a redao da novatio legis in mellius, que fundamenta a presente ao molecular, eis:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Cdigo Penal

TTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
(Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009)

CAPTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
(Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009)

Estupro

Art. 213. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009)

Pena - recluso, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009)

1o Se da conduta resulta leso corporal de natureza grave ou se a vtima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

Pena - recluso, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

2o Se da conduta resulta morte: (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

Pena - recluso, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

Art. 214 - (Revogado pela Lei n 12.015, de 2009).

6. Nosso ordenamento jurdico-penal cristalino ao consagrar que:

Lei penal no tempo

Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Pargrafo nico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984).

7. A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, determina, imperativa e cogentemente, o seguinte, no que interessa ao presente caso em desate:

Art. 1 A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituio Federal.

(...)

Art. 3 So princpios institucionais da Defensoria Pblica a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

Art. 3-A. So objetivos da Defensoria Pblica:

I a primazia da dignidade da pessoa humana e a reduo das desigualdades sociais;

II a afirmao do Estado Democrtico de Direito;

III a prevalncia e efetividade dos direitos humanos; e

IV a garantia dos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio.

(...)

Art. 4 So funes institucionais da Defensoria Pblica, dentre outras:

(...)

VII promover ao civil pblica e todas as espcies de aes capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

(...)

IX impetrar habeas corpus, mandado de injuno, habeas data e mandado de segurana ou qualquer outra ao em defesa das funes institucionais e prerrogativas de seus rgos de execuo;

(...)

X promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econmicos, culturais e ambientais, sendo admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

(...)

XI exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criana e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vtima de violncia domstica e familiar e de outros grupos sociais vulnerveis que meream proteo especial do Estado;

(...)

XVII atuar nos estabelecimentos policiais, penitencirios e de internao de adolescentes, visando a assegurar s pessoas, sob quaisquer circunstncias, o exerccio pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

(...)

XVIII atuar na preservao e reparao dos direitos de pessoas vtimas de tortura, abusos sexuais, discriminao ou qualquer outra forma de opresso ou violncia, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vtimas;

(...)

2 As funes institucionais da Defensoria Pblica sero exercidas inclusive contra as Pessoas Jurdicas de Direito Pblico.

8. Da, a presente Ao Civil Pblica, em favor dos presos do Estado do Esprito Santo (grupo social vulnervel), beneficiados aps a recente mudana do Cdigo Penal, que, como visto, determinou que estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vtima em um mesmo contexto so crime nico. Consoante a soberana e ltima palavra dada pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, sem reticncias.

9. Oportuno se faz colacionar aqui extraordinrio e brilhante artigo doutrinrio da autoria de ADEL EL TASSE, Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maring, doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires, procurador federal, advogado, professor de Direito Penal e Processo Penal em Curitiba (PR), que, com inegvel maestria, por todos, bem dimensiona a envergadura da recente deciso prolatada pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ecco:

[O novo entendimento do STJ sobre a prtica de estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto ftico

Texto extrado do Jus Navigandi
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14406

Adel El Tasse
mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maring, doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires, procurador federal, advogado, professor de Direito Penal e Processo Penal em Curitiba (PR)

Antes da edio da Lei n 12.015/2009 no havia uniformidade tpica das condutas de quem, mediante violncia ou grave ameaa, obrigava mulher para com ele manter conjuno carnal e quem, mediante grave ameaa ou violncia, obrigava a outrem prtica de ato libidinoso diverso da conjuno carnal.

A dicotomia manifestava-se nos j revogados artigos 213 e 214, do Cdigo Penal brasileiro, que em sua redao originria assim dispunha:

Estupro

Art. 213 - Constranger mulher conjuno carnal, mediante violncia ou grave ameaa:

Pena - recluso, de seis a dez anos.

Atentado violento ao pudor

Art. 214 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjuno carnal:

Pena - recluso, de seis a dez anos.

Conforme se pode observar dos textos revogados acima transcritos, a pena do estupro e do atentado violento ao pudor era idntica, pois quando da edio da lei de crimes hediondos (Lei n 8.072/90) houve uma equiparao punitiva para quem praticasse uma ou outra conduta, o que, contudo, no servia a superar problemas que as transformaes sociais foram fazendo surgir, como, por exemplo, a problemtica da tipificao adequada para a prtica de atos sexuais forados contra transexual.

A j existncia de identidade na sano penal e os problemas prticos que as transformaes sociais foram fazendo surgir em relao tipificao originria dos crimes contra a liberdade sexual produziram contnuos reclamos doutrinrios de alterao legislativa nesta matria.

A edio da Lei n 12.015/2009 produziu a desejada alterao legislativa, sendo a matria unificada no dispositivo do artigo 213, do Cdigo Penal, com a seguinte redao:

Art. 213. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - recluso, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O que se observa que a pena fixada ao delito permaneceu inalterada, em relao anteriormente fixada para o estupro e para o atentado violento ao pudor, havendo a concentrao destas figuras em um nico tipo e com a nova redao foi ofertada maior amplitude ao tipo penal, o que permite inserir, com maior facilidade e segurana, situaes como a anteriormente referida da violncia sexual contra transexuais.

Ocorre, porm, que uma srie de temas cujo entendimento anteriormente era debatido ou mesmo j consolidado no pensamento nacional passaram a sofrer alterao, entre eles a questo, historicamente tormentosa, de definir o correto enquadramento da conduta do agente que mantm conjuno carnal forada e com mesma vtima, no mesmo contexto ftico, pratica ato libidinoso diverso da conjuno carnal.

Duas posies rivalizavam-se ao analisar essa questo. Uma defendia que a hiptese era de concurso material (CP, art. 69), ou seja, deveria haver o julgamento por cada um dos fatos (conjuno carnal forada e ato libidinoso diverso da conjuno carnal forado), sendo as penas finais somadas. Outra, entendia que o mesmo contexto ftico indicaria as mesmas condies de tempo, lugar, modo de execuo, com o que a hiptese melhor se amoldasse no crime continuado (CP, art. 71), o que implica em uma nica condenao com a pena acrescida de 1/6 a 2/3.

Aps a edio da Lei n 12.015/2009 houve transformao do tema, alterao esta expressamente reconhecida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA em deciso recentssima proferida no ltimo dia 18 de fevereiro, em que de forma absolutamente inovadora entendeu que agora, tendo em conta legislao em vigor, o estupro e o atentado violento ao pudor, praticados contra mesma vtima, em um mesmo contexto se constitui em crime nico.

O Relator do feito no STJ, Ministro OG FERNANDES, taxativamente afirmou ter havido perda de sentido na discusso outrora existente, em torno do enquadramento do fato, quando ocorre contra a mesma vtima estupro e atentado ao violento pudor, pois agora no h mais o que se falar em dois crimes, existindo crime nico, razo porque a pena deve ser nica sem qualquer aumento especial.

Em outras palavras, a prtica forada de atos sexuais diversos, como, por exemplo, o coito vagnico e o coito anal, que antes suscitavam debate sobre a aplicao da regra do concurso material ou do crime continuado, com a legislao atual devem ser interpretados como crime nico, havendo uma nica condenao, sem a incidncia de qualquer regra produtora de especial agravamento.

Cabe sim ao Magistrado, graduar as circunstncias de orientao na fixao da pena, estabelecidas no artigo 59 do Cdigo Penal, para na dosimetria considerar a situao da prtica, hipoteticamente, de apenas uma forma de violncia sexual ou de vrias, o que no significa considerar a ocorrncia de mais de um delito, pois conforme referido o crime nico, igualmente no importando, na anlise do artigo 59, aplicao de causa especial de aumento, mas apenas de considerao pelo julgador das caractersticas particulares de cada fato, ajustando a pena da forma que lhe seja mais adequada.

Convm destacar que assim considerada a questo, a Lei n 12.015/2009 mais benfica, pois h reduo da pena final do agente que pratica a conjuno carnal e o ato libidinoso diverso da conjuno carnal contra a mesma vtima, no mesmo contexto ftico, pois se antes seria condenado a uma pena aumentada, caso se adotasse a teoria do crime continuado, ou somada, na hiptese de se atender a regra do concurso material, na nova leitura do tema comporta a imposio de uma nica condenao sem agravamento.

Dessa forma, condenaes outrora ocorridas e cuja extino da pena ainda no se tenha dado comportam reviso, assim como, devem os fatos ocorridos antes da Lei n 12.025/2009, mas ainda no julgados, ser decididos com base na disciplina por ela ofertada.

A visualizao pelo STJ de que o contexto ftico nico do constrangimento da mesma vtima para a prtica da conjuno carnal e de outros atos libidinosos faz com que o crime seja nico produz efeitos retroativos, de sorte que no pode perdurar qualquer condenao, na situao destacada, de pessoa por estupro e atentado violento ao pudor, quer aplicando a regra do crime continuado, menos ainda a do concurso material.

Em sntese, o mesmo contexto ftico da ao de conjuno carnal e de outros atos libidinosos contra a mesma vtima faz com que a situao se constitua em crime nico, sem previso de agravamentos, quadro este mais benfico, portanto, com efeitos retroativos para atingir todas as situaes ocorridas mesmo antes da edio da Lei n 12.015/2009, excetuando-se apenas aquelas cuja extino da pena j se operacionalizou.


Sobre o autor
Adel El Tasse

Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi n2430 (25.2.2010)
Elaborado em 02.2010.

Informaes bibliogrficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), este texto cientfico publicado em peridico eletrnico deve ser citado da seguinte forma:
TASSE, Adel El. O novo entendimento do STJ sobre a prtica de estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto ftico . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2430, 25 fev. 2010. Disponvel em: . Acesso em: 06 jan. 2003].

10. EX POSITIS, requer a DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO o acolhimento integral da presente Ao Civil Pblica nos termos e limites determinados pelo COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA quando do julgamento do emblemtico Habeas Corpus n 144.870-DF, Relator Eminente Ministro Og Fernandes, julgado em 09/02/2010, v.u., para que:

a) O demandado ESTADO DO ESPRITO SANTO seja condenado a rever (obrigao de fazer) a pena criminal de todos os seus presos condenados que cumprem a pena pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor - no mesmo contexto e contra a mesma vtima - , seja em concurso material seja por crime continuado, recalculando-se essas penas, assim, para a hiptese de crime nico, com o conseqente redimensionamento de todas as penas (destes especficos casos), sem prejuzo da aplicao do disposto no Art. 59 do Cdigo Penal em cada caso, ex vi da nova redao do Art. 213 deste Codex, dada pela Lei n. 12.015/2009 (novatio legis in mellius), com supedneo no Art. 3, da Lei n. 7.347/85;

b) A imprescindvel intimao do Ilustrssimo Senhor Doutor Representante do Ministrio Pblico Estadual, na forma eleita pelo Pargrafo 1, do Art. 5, da Lei 7.347/85, intervindo como parte ativa no processo, se assim entender, na defesa da ordem jurdica constitucional grafada no Art. 5, Inciso XL, da Lex Fundamentalis A lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru - , com a imprescindvel entrega dos autos com vista em Gabinete, como determinado pelo Art. 41, Inciso IV, da Lei 8.625/93;

c) Que o demandado ESTADO DO ESPRITO SANTO seja regularmente citado, para responder aos termos da presente Ao Civil Pblica; e,

d) Protesta-se pela produo de todas as provas permitidas e no-vedadas em Direito Coletivo, notadamente pela designao de Audincias Pblicas, com a convocao de todos os setores da sociedade civil e da Administrao Pblica envolvidas com o objeto da presente lide molecular, mediante ampla publicidade nos meios oficiais de comunicao para convocao e habilitao de todos os interessados.

11. Para os fins do disposto no Art. 282, Inciso V, do CPC, atribui-se causa o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Vitria/ES, 28 de Fevereiro de 2010

CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL
DEFENSOR PBLICO DO ESTADO

    Fonte: O Autor
 
Por:  Carlos Eduardo Rios do Amaral    |      Imprimir