268327 Noticias - NA LEI MARIA DA PENHA DESNECESSRIA A REPRESENTAO DA MULHER  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   22/03/2010   às  07:44:14                   
NA LEI MARIA DA PENHA DESNECESSRIA A REPRESENTAO DA MULHER

NA LEI MARIA DA PENHA  DESNECESSRIA A REPRESENTAO DA MULHER

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Prescreve a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu Art. 16, o seguinte:

Art. 16. Nas aes penais pblicas condicionadas representao da ofendida de que trata esta Lei, s ser admitida a renncia representao perante o juiz, em audincia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denncia e ouvido o Ministrio Pblico (destaquei).

corriqueiro nos Juizados de Violncia Contra a Mulher, e na doutrina penal em geral, o ponderado entendimento de que quando este artigo refere-se renncia representao, em verdade, estar-se-ia referindo-se retratao da representao.

Argumenta-se que teria o legislador claudicado na melhor tcnica jurdica, como de costume, para confeco deste dispositivo, uma vez que no se poderia renunciar a um direito j exercido em sede policial, e que, assim, o Art. 16 da Lei da Mulher apenas confere o direito de desistir retratar-se da faculdade anteriormente levada a efeito, mas na presena do Juiz, para verificar a espontaneidade e segurana na extino do feito em razo dessa falta de condio de procedibilidade.

Dentro dessa orientao, de ampla aceitao, como dito, caso tenha decorrido o prazo de seis (06) meses a contar da data do fato delituoso ou de sua cessao, se a mulher ofendida no tiver exercido o direito de representar dentro deste semestre ter-se-ia operada a decadncia, causa extintiva da punibilidade do agressor. Fazendo-se, outrossim, cair por terra as medidas protetivas de urgncia deferidas para a salvaguarda da mulher, considerada a regra da sistemtica processual da tutela cautelar de que o acessrio segue o principal.

Mas, sensibilizado com o estado emocional crtico e desesperador de milhares de mulheres j atendidas, muitas tomadas por sentimento quase que enlouquecido, sinto-me obrigado a verificar o verdadeiro alcance exegtico do Art. 16 da Lei 11.340/2006, para desvendar a razo de ser da expresso renncia representao contida neste dispositivo.

Antes, abro aqui um parntese. Em razo da competncia e dedicao extraordinria da Autoridade Policial, digna de toda a admirao da comunidade jurdica local do foro aonde exero minhas atribuies, o atendimento das mulheres vtimas de violncia, depois daquele feito na Delegacia da Mulher, tem ocorrido no mesmo dia na Defensoria Pblica, em minha presena, quase que poucas horas depois. E, na maioria esmagadora dos casos, a constatao quase que nica: essas mulheres ofendidas em sua dignidade no desejam ouvir nada, no desejam aprender nada sobre lies de direito processual, querem apenas ser ouvidas, lamentar uma vida desgraada cheia de infortnios. E, se o maldito vcio das drogas ou do lcool se fizer presente no histrico dos agressores, elas querem mesmo apenas chorar, j sabendo de seu prognstico funesto. Quando pergunto se representaram em sede policial, quando pergunto se requereram medidas protetivas competente Delegada de Polcia, a resposta unnime: apenas se recordam, firmemente, de que foram muito bem atendidas, e mais nada, tamanha a aflio, repiso.

A representao criminal um ato jurdico, solene e de conseqncias extraordinrias, de amplo reflexo na vida da pessoa. E como todo ato jurdico, para que produza plenamente seus efeitos, faz-se necessria a capacidade do agente no momento de seu consentimento, sob pena de lhe ser subtrado ou mesmo ilidido seus efeitos. A Lei, assim, de alguma forma poderia fazer presumir este assentimento, no interesse de pessoa em situao de risco, ou exigi-lo em momento posterior.

Em outra ponta, proclama o Art. 4 de nossa Constituio Federal que a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, entre outros, pelos princpios da prevalncia dos direitos humanos. E o prprio Art. 6 da Lei 11.340/2006 categrico ao consignar que a violncia domstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violao dos direitos humanos.

Sabe-se que a Lei Maria da Penha, mais do que uma lei procedimental protetiva da mulher violentada, fruto do compromisso internacional do Brasil na ordem internacional, quando da ratificao da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres de 1979 e da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher de 1984.

Partindo dessas premissas maiores - e inafastveis - , penso que cabe a Juzes de Direito, Promotores de Justia e Defensores Pblicos, que militam nos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, fazer uma releitura do Art. 16 da Lei 11.340/2006, para se extrair seu significado em consonncia com o comprometimento deste Pas de erradicar a violncia familiar.

No se pode tolerar o comparecimento das partes, agressor e mulher ofendida, uma audincia na Justia apenas para se noticiar que o direito desta ltima caducou pelo no oferecimento da representao nos casos em que exigida, sem se discutir as causas do entrevero familiar, s vezes fatal para a mulher. Tambm no se est aqui aderindo corrente que defende ser a ao nos casos de leses leves incondicionada. Entendo acertada a palavra final do Colendo Superior Tribunal de Justia, quando sepultando a questo em incidente de recurso repetitivo, proclamou ser a ao condicionada representao.

Destarte, o que literalmente diz o Art. 16 da Lei 11.340/2006 e aqui penso que este critrio hermenutico o mais adequado que nas aes penais pblicas condicionadas representao da ofendida o exerccio da representao em sede policial no deve ser cogitado. S se poder deixar de exercer expressamente esse direito renncia expressa - perante o Juiz, em Audincia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denncia e ouvido o Ministrio Pblico.

Assim, do momento da lavratura do Boletim de Ocorrncia em sede policial at a obrigatria Audincia em juzo do Art. 16 da Lei 11.340/2006, no se colhe a representao da ofendida em hiptese alguma. Esta condio de procedibilidade fica definitivamente para ser averiguada a posteriori, avaliando-se a livre conscincia e espontaneidade da mulher ofendida em Audincia judicial. Enquanto isso fica esta a usufruir de todas as medidas acautelatrias que se fizerem necessrias para sua salvaguarda, sem intimidaes do agressor para retratar-se da representao. Devendo, nesse passo, a Autoridade Policial proceder concluso de todo o procedimento investigatrio. Entretanto, sendo dever do Ministrio Pblico por concluso lgica consultar a mulher em Audincia especialmente a ser designada (do Art. 16) para verificar se deseja esta ofendida exercer seu direito de representar, livre de presses. Exercido o direito de representar a Denncia deve ser recebida, mandando-se citar o agora acusado. Acaso renunciado o direito de representar, extingue-se o feito, mandando-se arquivar o Inqurito.

O que deseja o Art. 16 que no seja a mulher submetida a mais um pesar ou incomodo, quando de seu comparecimento Delegacia de Polcia e Departamento Mdico-Legal, para naqueles instantes de desespero ter que decidir de sua vida. vontade deste dispositivo legal que o no exerccio do direito de representar (renncia) no primeiro momento, por imperativo legal, no seja motivo para retardo das atividades policiais e judiciais pelos seus agentes, que, assim como o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica, devem promover efetivamente a salvaguarda e proteo da mulher em situao de risco. Mantendo-se tambm, e principalmente, a mulher livre das presses de seu agressor e dos familiares deste para que se retrate, uma vez que, o direito ainda no foi exercido, no se podendo retratar-se de do que ainda no foi levado a efeito.

Observa-se, ento, que o instituto da retratao da representao na Lei Maria da Penha um instruso, um forasteiro no convidado. A representao ou no colhida na esfera policial desimportante, alis, legalmente proibida. Pela razo de que s se pode deixar de exercer o direito de representar renncia representao em Audincia especial de que versa o Art. 16, sendo obrigatria sua designao, para dar conhecimento a todos da pretenso eleita pelo Ministrio Pblico, no sendo os agentes policiais titulares desta capitulao final da imputao. a denncia do Promotor de Justia a nica pea que deve, por excelncia, dizer mulher que seu sofrimento estendeu ncora no disposto no Art. 129, Pargrafo 9, do Cdigo Penal. Sem esta consulta solene e formal mulher, temos apenas um vcuo jurdico, aonde impossvel dizer da vontade de representar.

Enfim, no se pode exigir que todos os problemas do Direito e vanguardistas institutos de direito penal e processual sejam resolvidos e analisados ao plio das velhas lies acadmicas do Cdigo de Processo Penal da dcada de 40 do Sculo passado, ou das velhas lies de nossos saudosos e queridos Professores. A no ser que seja nosso desejo tratar a violncia domstica e familiar com o mesmo intento desta sociedade getulista passada, do Estado Novo, aonde a mulher possua lugar insignificante e imperceptvel na conquista dos direitos fundamentais.

Carlos Eduardo Rios do Amaral Defensor Pblico do Estado do Esprito Santo Titular do Juizado de Violncia Domstica e Familiar da Capital ES

    Fonte: O Autor
 
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