268437 Noticias - A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA IBSEN  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   30/03/2010   às  07:44:14                   
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA IBSEN

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA IBSEN

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Quando do julgamento das ADIs 875, 1987, 2727 e 3243, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, valendo-se da tcnica da ausncia de pronncia de nulidade (do Art. 27 da Lei 9.868/99), do Art. 2, I e II, e Pargrafos 1, 2, e 3, e do Anexo nico, da Lei Complementar 62/89 a qual estabelece normas sobre o clculo, a entrega e o controle das liberaes dos recursos dos Fundos de Participao e d outras providncias , estabelecendo sua vigncia at 31 de Dezembro de 2012.

Concluiu a Suprema Corte brasileira que o Art. 2, I e II, e Pargrafos 1, 2, e 3, e do Anexo nico, da Lei Complementar 62/89, no atenderiam exigncia constante do Art. 161, II, da Constituio Federal, segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critrios de rateio do Fundo de Participao dos Estados, com a finalidade de promover o equilbrio socioeconmico entre os entes federativos.

Asseveraram os Eminentes Ministros do STF que a Lei Complementar 62/89 continuaria a reger a distribuio dos recursos do FPE, ou seja, at o hoje estariam sendo aplicados ndices previstos, inicialmente, apenas para os exerccios de 1990 e 1991. E, esses ndices teriam sido definidos sem a anlise de dados e informaes que efetivamente retratavam a realidade socioeconmica dos Estados brasileiros poca, mas por acordo entre os entes federativos formalizado no mbito do CONFAZ, com base na mdia histrica dos coeficientes aplicados anteriormente Constituio Republicana de 1988, quando a apurao se dava tendo como parmetro os Arts. 88 e seguintes do Cdigo Tributrio Nacional.

Ressaltou ainda o STF que violaria o bom senso imaginar que uma lei editada em 1989, com base apenas em mdias histricas apuradas poca, pudesse ainda retratar a realidade socioeconmica dos entes estaduais. Reputou-se, neste sentido, que a manuteno de coeficientes de distribuio que no mais encontrariam amparo na realidade socioeconmica dos entes federativos produziriam severas distores no modelo inicialmente pensado pela Carta Federal de 1988, com repercusses gravosas economia dos Estados.

Foi considerado pela Corte Constitucional, tambm, que apesar da Lei Complementar 62/89 dispor que 85% dos recursos seriam destinados s Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o mesmo diploma legislativo no estabeleceria os critrios de rateio exigidos constitucionalmente, apenas definindo, diretamente, os coeficientes de participao dos Estados e do Distrito Federal, o que no entender do STF no pareceria ser o que determina o Art. 161, II, da Constituio Federal.

Concluram os Senhores Ministros da mais alta Corte de Justia do Pas que embora a Lei Complementar 62/89 no satisfazer integralmente exigncia contida na parte final do Art. 161, II, da Lex Mater, julgou-se que a sua supresso imediata da ordem jurdica implicaria incomensurvel prejuzo ao interesse pblico e economia dos Estados, haja vista que o vcuo legislativo poderia inviabilizar, por completo, as transferncias dos recursos.

Por essa razo, fez o STF incidir ao caso em julgamento o Art. 27 da Lei 9.868/99, e declarou-se a inconstitucionalidade, sem a pronncia de nulidade, do Art. 2, I e II, e Pargrafos 1, 2, e 3, e do Anexo nico, da Lei Complementar 62/89, autorizando-se a aplicao desta norma at 31 de Dezembro de 2012, lapso temporal que se entendeu razovel para o legislador reapreciar o tema, em cumprimento ao comando constitucional do Art. 161, II.

Destarte, no se pode tele-transportar a modulao temporal dos efeitos da deciso de inconstitucionalidade em um determinado caso especfico, aonde se estabelece precisamente a data do exaurimento de vigncia e eficcia de determinada lei colidente com a Constituio Federal de 1988, para outra norma jurdica recente e posterior. A modulao dos efeitos da deciso emanada do STF no lhe retira a imediata declarao de inconstitucionalidade a tutela declaratria a imediata, no podendo mais ser alterada , apenas restringe os seus efeitos para um outro momento, tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social.

Carlos Eduardo Rios do Amaral Defensor Pblico do Estado do Esprito Santo

    Fonte: O Autor
 
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