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Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   03/05/2010   às  07:44:14                   
CDIGO FUX E DEFENSORIA PBLICA
UMA CHANCE IMPERDVEL PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
CDIGO FUX E DEFENSORIA PBLICA

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Vem a, e j no era sem tempo, o novo Cdigo de Processo Civil brasileiro, capitaneado pela cultura mpar e reconhecido talento e vanguardismo do Eminente Ministro Luiz Fux, do Colendo Superior Tribunal de Justia, consagrado em jurisprudncia memorvel.

Desnecessria qualquer observao demorada sobre o ponto, por todos sabido, em quaisquer ordenamentos jurdicos do globo terrestre, que os cdigos de processo civil traduzem-se em diplomas incomparveis, regedores do delineamento e soluo procedimental da maioria esmagadora das demandas ajuizadas na busca por justia. Afinal, certamente no so os delitos, os crimes e contravenes, a maior fonte de criao, modificao e extino de direitos em uma vida em sociedade.

Despede-se o vetusto Cdigo Buzaid de 1973 sem deixar saudade na memria daqueles que propugnam pela prevalncia dos direitos humanos, pela molecularizao de litgios, pela efetividade da tutela dos direitos coletivos fundamentais lato sensu, entre outras questes sociais e demandas afetas a uma inchada sociedade de massa, aonde se busca com todo vigor e incessantemente a preponderncia do interesse pblico, coletivo ou social sobre o interesse marcadamente individual e patrimonialista.

Entretanto, da mesma forma como ento se deu com o Ministrio Pblico no ainda vigente CPC, deve, agora, no novo Diploma Processual Civil que se avizinha ser reservado Defensoria Pblica um captulo prprio, dispondo sobre a ateno e zelo com que os juzes, tribunais e auxiliares devero dispensar a essa crescente e fortalecida Instituio Democrtica permanente, representativa da maioria esmagadora dos feitos que tramitam no Poder Judicirio deste Pas, com suas prprias nuances e peculiaridades, inerentes sempre s dificuldades e dissabores vividos pelo pobre de tudo.

Hoje, a Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A promoo dos direitos humanos e a defesa em todos os graus dos direitos coletivos atividade sagrada, dentro da perspectiva de que a Repblica brasileira, integrante da Organizao das Naes Unidas e da Organizao dos Estados Americanos, comprometida na ordem interna e externa com a dignidade da pessoa humana e com a prevalncia e efetividade dos direitos humanos.

Aps profunda reformulao e revoluo legislativa federal, foram edificados como objetivos da Defensoria Pblica a primazia da dignidade da pessoa humana e a reduo das desigualdades sociais; a afirmao do Estado Democrtico de Direito; a prevalncia e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio.

Torna-se a Defensoria Pblica, destarte, Instituio de vocao e atuao, judicial e extrajudicial, incomparvel, protagonista de envergadura representativa sublime, no escopo da promoo do bem-estar e busca da felicidade de milhes de brasileiros, mitigando-se cada vez mais a dor e desespero do povo deste Pas, silenciado por dcadas passadas que no deixaram recordaes nas lembranas dos amantes das liberdades e garantias fundamentais instaladas com o advento da Carta de Outubro de 1988. Ao pobre a precluso, ao rico a execuo, este o lema da lei processual de outrora, mas ainda vigente.

O processo de redemocratizao do Brasil traz consigo, naturalmente e como consectrio, o processo de fortalecimento da Defensoria Pblica. No h mais possibilidade de retrocessos. O tempo conspira, e o povo no pode mais esperar. Lembrando o saudoso neto de Seu Janurio, o filho do querido Gonzago, a gente no tem cara de panaca, a gente no tem jeito de babaca. , as coisas mudaram. Mudaram para melhor, na esteira da promessa feita por Doutor Ulysses no seu discurso antolgico de proclamao da nova Constituio Federal de 1988 naquela sesso inesquecvel do Congresso Nacional.

Aqui, um reconhecimento, o Congresso Nacional tem feito de tudo para promoo e efetivao da dignidade e resgate das necessidades do povo humilde brasileiro, com o fortalecimento das Defensorias Pblicas no sistema de direito positivo. Ao contrrio de algumas poucas Assemblias Legislativas que ainda teimam em preservar o cenrio processual elitista esttico e cruel do sculo passado. Nas sbias palavras do incansvel e corajoso Senador Renato Casagrande (PSB-ES), quando da aprovao da Nova Lei Orgnica da Defensoria Pblica Nacional, o Ministrio Pblico e a Justia j estavam sendo constantemente fortalecidos, o que no vinha acontecendo com a Defensoria Pblica. Fortalecer a Defensoria Pblica iluminar o povo necessitado, retirando-o da escurido jurdica, da ausncia de justia e de um mnimo existencial cristo.

O novo Cdigo de Processo Civil ser tabuleiro do povo brasileiro, dando-se um xeque-mate na propriedade que no exerce sua funo social, no abuso do poder econmico, na omisso do Poder Pblico e na devastao de nossos recursos naturais. Ser algo com comeo, meio e fim, diploma antenado com a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao, sem promover a desigualdade de armas. A atual codificao de 1973 instrumento para quem pode esperar, para o despreocupado com a entrega da prestao jurisdicional.

Esto escancaradas as portas da democracia. um caminho sem volta.

So funes institucionais da Defensoria Pblica, dentre outras, prestar orientao jurdica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios, visando composio entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediao, conciliao, arbitragem e demais tcnicas de composio e administrao de conflitos; promover a difuso e a conscientizao dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurdico; prestar atendimento interdisciplinar, por meio de rgos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exerccio de suas atribuies; exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditrio em favor de pessoas naturais e jurdicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os rgos e em todas as instncias, ordinrias ou extraordinrias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; representar aos sistemas internacionais de proteo dos direitos humanos, postulando perante seus rgos; promover ao civil pblica e todas as espcies de aes capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituio Federal; impetrar habeas corpus, mandado de injuno, habeas data e mandado de segurana ou qualquer outra ao em defesa das funes institucionais e prerrogativas de seus rgos de execuo; promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econmicos, culturais e ambientais, sendo admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criana e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vtima de violncia domstica e familiar e de outros grupos sociais vulnerveis que meream proteo especial do Estado; acompanhar inqurito policial, inclusive com a comunicao imediata da priso em flagrante pela autoridade policial, quando o preso no constituir advogado; patrocinar ao penal privada e a subsidiria da pblica; exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; atuar nos estabelecimentos policiais, penitencirios e de internao de adolescentes, visando a assegurar s pessoas, sob quaisquer circunstncias, o exerccio pleno de seus direitos e garantias fundamentais; atuar na preservao e reparao dos direitos de pessoas vtimas de tortura, abusos sexuais, discriminao ou qualquer outra forma de opresso ou violncia, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vtimas; atuar nos Juizados Especiais; participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos s funes institucionais da Defensoria Pblica, respeitadas as atribuies de seus ramos; executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuao, inclusive quando devidas por quaisquer entes pblicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pblica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pblica e capacitao profissional de seus membros e servidores; e, ainda, convocar audincias pblicas para discutir matrias relacionadas s suas funes institucionais.

Outrossim, essas funes institucionais da Defensoria Pblica sero exercidas inclusive contra as Pessoas Jurdicas de Direito Pblico, suas autarquias, fundaes e empresas pblicas, at mesmo contra os desleais administradores e agentes surrupiadores da coisa pblica, quando sujeitos ao por improbidade administrativa ou ao civil pblica. Tambm, o instrumento de transao, mediao ou conciliao referendado pelo Defensor Pblico valer como ttulo executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurdica de direito pblico. Ora, o Poder Pblico, sem nenhum timo de dvida, o maior demandado na Justia. Ser, assim, a Defensoria Pblica a proteo e mola propulsora ativa da efetivao desses direitos.

Por muito menos, poca, o ultrapassado CPC de 1973 convidou o Ministrio Pblico a ter assento neste Cdex da Ditadura Militar:

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

TTULO III
DO MINISTRIO PBLICO

Art. 82. Compete ao Ministrio Pblico intervir:

I - nas causas em que h interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, declarao de ausncia e disposies de ltima vontade;

III - nas aes que envolvam litgios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h interesse pblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Ora, quanto aos incapazes, a criana e o adolescente, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a mulher vtima de violncia domstica e familiar e outros grupos sociais vulnerveis que meream proteo especial do Estado, como os consumidores, p. ex., a representatividade dos mesmos levada a efeito pela Defensoria Pblica, que passa atualmente a atuar inclusive como substituta processual dessa gente marginalizada ou esquecida. No por outro motivo que os Ncleos e Ofcios cveis da Defensoria so o templo salvfico dessa gente, o ltimo refgio.

Nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, declarao de ausncia e disposies de ltima vontade, desnecessrio dizer que nas fileiras da Defensoria Pblica que o povo tem acesso aos juzos de famlia, aps incansvel atendimento e confeco da preambular pelo seu Defensor Pblico, com a juntada dos documentos pertinentes, para posterior ajuizamento da ao. O Defensor da Vara de Famlia, aqui uma homenagem, um heri. Defensores de renome do Pas no tema do novo Direito de Famlia e suas transformaes, como o nome de Olga de Almeida Marques, serve de magistral modelo de um novo ideal de acesso justia, a partir da certeza de um atendimento tcnico mpar um decesso justia com extrema judiciosidade at a ltima Instncia judicial.

Pelo que, nesta breve sntese, a olhos vistos, percebe-se que faz-se imprescindvel, seno obrigatrio, o reconhecimento da Defensoria Pblica como Instituio essencial funo jurisdicional cvel no ordenamento positivo, dedicando-lhe, neste passo, Captulo reservado consolidao deste entendimento no novo Cdigo Fux. Conhecemos bem a magistratura brasileira de piso, na sua generalidade: Doutor, em que artigo est isso?.

Fazendo minha a lapidar lio da Eminente e Culta Ministra Carmem Lcia Antunes Rocha, da Suprema Corte brasileira, o imprio da lei no tem mais lugar no Estado Democrtico de Direito material, pois neste o que se adota o Imprio da Justia, sob cuja gide ainda se forma e se informa a ordem jurdica contempornea. A legalidade no cogitada, pois, seno com o significado de ser aquela que veicula a materialidade da Justia concebida e desejada pelo povo de um Estado, segundo suas necessidades e aspiraes. A dimenso do Estado haver que ser, pois, a desta Justia realizadora do bem de todo o povo, da universalidade das pessoas que o compem, mais, ainda, sem prejuzos graves ou fatais para toda a humanidade, pois no poucas vezes, agora, os interesses pblicos no so apenas locais, mas transnacionais, como ocorre quando se cuida de meio ambiente, sade e, especialmente, direitos humanos.

O Novo CPC deve atender s aspiraes e necessidades instrumentais dessa nova Defensoria Pblica brasileira. Acabando-se definitivamente com esse modelo de piedade e d, de reduo do Defensor Pblico quela desconfortvel condio de submisso vontade de juzes e serventurios, para transform-lo, sim, definitivamente, em um padro de respeito e considerao, sem sobressaltos de precluses ou frmulas processuais ortodoxas inaceitveis para um defensor de massas.

Por todos, trago o prprio incomparvel Eminente Ministro Fux, do Festejado Tribunal da Cidadania:

A Constituio no ornamental, no se resume a um museu de princpios, no meramente um iderio; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicao das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princpios fundamentais, para os princpios setoriais. E, sob esse ngulo, merece destaque o princpio fundante da Repblica que destina especial proteo a dignidade da pessoa humana.

evidente, claro que uma demanda envolvendo dois grandes conglomerados empresariais do setor de siderurgia ou telefonia no guarda nenhuma sintonia instrumental com demanda judicial aonde o pobre busca frascos de insulina para no morrer ou uma ultra-sonografia porque o aparelho do hospital na cidade est quebrado, para se salvar a vida do nascituro.

O novo CPC, de uma vez por todas, no deve ser um diploma monegasca. Deve estabelecer uma liturgia contempornea ao seu povo e s questes sociais do Brasil, sob pena da necessidade de termos que ter dois Cdigos de Ritos, ou, num futuro prximo, transformarmos o novssimo CPC em colcha de retalhos, uma vez que a afirmao expressa da Defensoria Pblica nesse Diploma ser inevitvel. Ento, que se aproveite o momento. A hora essa. Calemos Ovdio na sua mxima curia pauperibus clausa est, para abrir as portas da Justia aos vulnerveis.

Carlos Eduardo Rios do Amaral Defensor Pblico do Estado do Esprito Santo

    Fonte: O Autor
 
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