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Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   07/06/2010   às  07:44:14                   
NOVO PAPEL DA DEFENSORIA PBLICA NA TUTELA COLETIVA
A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJC) da Cmara dos Deputados...
NOVO PAPEL DA DEFENSORIA PBLICA NA TUTELA COLETIVA

PL-1090/2007: NOVO PAPEL DA DEFENSORIA PBLICA NA TUTELA COLETIVA DA EXECUO PENAL

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral


A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJC) da Cmara dos Deputados, no dia 1 de Junho de 2010, aprovou por unanimidade o Parecer do Relator Deputado Mauro Benevides ao Projeto de Lei n. 1090/2007 de autoria do Deputado Edmilson Valentim. O Projeto, em linhas gerais, estabelece a competncia da Defensoria Pblica de garantir o acesso Justia, no mbito da execuo da pena e prestao de assistncia judiciria integral e gratuita.

Na sua redao originria, que acabou mantida nas duas Casas do Congresso, o Projeto, em seu Captulo IX, que cuida da Defensoria Pblica, dispe no seu Art. 81-A que a Defensoria Pblica velar pela regular execuo da pena e da medida de segurana, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execuo, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instncias, de forma individual e coletiva. No Art. 81-B, diz incumbir, ainda, Defensoria Pblica requerer, individual ou coletivamente, todas as providncias dispostas nas alneas do Inciso I (destaquei).

Na Comisso de Constituio e Justia e Cidadania do Senado Federal, o projeto mereceu alteraes de carter no substancial, que to-somente tornou mais claras as atribuies da Defensoria Pblica na promoo da defesa dos presos e de seus familiares, para adequ-la aos termos da Lei Complementar n. 95, de 1998.

Pelo que no Senado foi suprimida a legitimidade de requerimento coletivo contida no Inciso I do Art. 81-B apenas pelo fato de que tal legitimidade j se encontrava amplamente reconhecida no Art. 81-A, que restou intocado, sendo redundante reiter-la logo em seguida, o que certamente no afasta a legitimao coletiva tambm nas hipteses contempladas no Inciso I do Art. 81-B, como muito bem ressalta em seu Parecer Final o Deputado Mauro Benevides. E, nas prprias palavras do Senador Osmar Dias, Relator do Parecer Aprovado na Comisso do Senado o texto do projeto tambm pode ser aprimorado na redao do Inciso I do Art. 81-B.

Destarte, assim ficou assentada a legitimidade da Defensoria Pblica para o ajuizamento da Ao Civil Pblica na defesa do preso e de seus familiares na execuo penal:

CAPTULO IX
DA DEFENSORIA PBLICA

Art. 81-A. A Defensoria Pblica velar pela regular execuo da pena e da medida de segurana, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execuo, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instncias, de forma individual e coletiva (destaquei).

Deveras, o Art. 81-A do Projeto atende ao disposto nas recentes alteraes introduzidas na Lei Orgnica da Defensoria Pblica Nacional pela Lei Complementar Federal n. 132/2009, que agora expressamente determina em seu Art. 4 ser funo institucional da Defensoria Pblica o exerccio da defesa dos interesses individuais e coletivos dos grupos sociais vulnerveis que meream proteo especial do Estado. E, indubitavelmente, nenhum outro grupo social, por evidente, mais vulnervel do que aquele composto pela massa de pessoas presas no sistema penitencirio brasileiro, muitas vezes alvo de representaes em sistemas internacionais de proteo dos direitos humanos ocasionadas pelas graves e pssimas condies dos presdios mantidos pelo Poder Pblico.

A prpria restrio da liberdade, por si s, j traduz estado sublime e bvio de vulnerabilidade daquela coletividade que busca a preservao de direito fundamental violado pela omisso ou abuso estatal. Qualificando ainda, nestes casos, todos os familiares da populao carcerria envolvida como substitudos processuais, uma vez que diretamente interessados na busca da preservao da dignidade humana do parente recluso, enquanto meio e fator social de estmulo e recuperao do preso. Cabendo tambm concluir que a efetivao das disposies de sentena ou deciso criminal, proporcionando condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado, direito coletivo latu sensu de toda a sociedade em qualquer Estado Democrtico que possua entre seus pilares a primazia da dignidade da pessoa humana.

O papel da Defensoria Pblica, assim, na esfera da tutela coletiva dos encarcerados ser, a partir da sano ao Projeto pelo Senhor Presidente da Repblica, marco fundamental para fazer cessar, de uma vez por todas, torturas e superlotaes nas cadeias pblicas, principais causas de deflagrao de sangrentas rebelies. A molecularizao dessas demandas envolvendo queixas dos presos, a par de significativamente contribuir para uma maior celeridade e brevidade na entrega da prestao jurisdicional, servir como instrumento de proteo ao corajoso delator de graves violaes dos direitos humanos pelo Poder Pblico, que muitas vezes, o preso ou o familiar, apenas servir de instrumento provocador da atividade do Defensor Pblico, na busca de mais elementos suficientes e legtimos para a deduo da demanda coletiva visando regularidade da execuo da pena.

Nas lcidas palavras do autor do Projeto de Lei em comento, Deputado Edmilson Valentim, quando da sua justificao Cmara dos Deputados em Maio de 2007:

O papel do Defensor Pblico de suma importncia diante do emaranhado burocrtico que cerca a execuo penal, fazendo a interface entre a Administrao Pblica Penitenciria e o Poder Judicirio, muitas vezes alijado do cotidiano das unidades prisionais.

De outro lado, a presena constante dos defensores pblicos dentro das unidades prisionais impe-se como uma medida eficaz para a diminuio dos ndices de violncia, corrupo, tortura e desrespeito lei. Permite ainda a viabilizao de projetos ressocializadores e a garantia do atendimento jurdico integral e gratuito assegurado pela Constituio Federal de 1988.

A atuao dos Defensores Pblicos nas unidades prisionais fundamental para a garantia do efetivo cumprimento da Lei de Execuo Penal, contribuindo diretamente para a reduo do nvel de violncia urbana e riscos de rebelies. A Defensoria Pblica igualmente vital para a concretizao dos ditames constitucionais, pois permite que os hipossuficientes possam reivindicar as suas pretenses, por intermdio de Defensores Pblicos que sejam realmente independentes e livres de quaisquer formas de interveno ou interferncia do Estado na sua atuao.

O presente Projeto de Lei visa aperfeioar a Lei de Execuo Penal, conferindo explicitamente Defensoria Pblica o papel de rgo provedor da garantia do princpio constitucional de acesso Justia, no mbito da execuo da pena. Desse modo, o Estado brasileiro contribuir para a prestao de assistncia jurdica integral e gratuita aos presos, internados, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

Ningum melhor do que o Defensor Pblico para conhecer, compreender e se irresignar com as aflies do preso e de seus familiares. Deve, por isto, ser a Defensoria Pblica instituio indispensvel e essencial para de maneira independente e destemida garantir em sede individual e coletiva o resgate da dignidade da pessoa humana do preso, zelando pelo exato cumprimento da pena em condies dignas e salubres, a propiciar a verdadeira ressocializao do apenado, impondo, ao Poder Pblico e seus Agentes, quando for o caso, a responsabilizao pelos danos materiais e morais ocasionados.

Broseghini & Borgo, tiram por mritos prprios no Estado do Esprito Santo valiosssimo precedente, antolgico e magistral, da atuao da Defensoria Pblica na temtica das graves e conhecidas violaes dos direitos humanos no sistema prisional capixaba, antes mesmo deste expresso assentimento legislativo. Eis a suma do venervel Aresto alcanado por estes talentosos Defensores, em sede coletiva, que abrilhantam a Defensoria Pblica brasileira, na busca pela reparao de dano moral individual homogneo estranho relao consumerista pela via da Ao Civil Pblica, na defesa da dignidade humana e dos direitos da personalidade do encarcerado:

Apelao Civel N 47099136658
SO MATEUS - 4 VARA CVEL
APELANTE: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Defensor Pblico Estadual AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA
Defensor Pblico Estadual RODRIGO BORGO FEITOSA
APELADO: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. DEFENSORIA PBLICA. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A Defensoria Pblica tem legitimidade para propor aes coletivas referentes a danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, por infrao da ordem econmica e da economia popular, ordem urbanstica e qualquer outro direito difuso ou coletivo (art. 5, II, da Lei n 7.347/1985, com a redao dada pela Lei n 11.448/2007).
2. Com o advento do Cdigo de Defesa do Consumidor, a Ao Civil Pblica teve seu alcance ampliado para a defesa dos direitos individuais homogneos, mesmo que no relacionados aos consumidores. (STJ, REsp 706.791/PE, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.3.2009).
3. Nessa linha, a Defensoria Pblica tem legitimidade inclusive para as demandas coletivas referentes a direitos individuais homogneos.
4. A disponibilidade do interesse defendido no constitui bice legitimidade da Defensoria Pblica, mas, apenas, do Ministrio Pblico, o qual somente detm pertinncia subjetiva, como substituto processual, para direitos individuais homogneos indisponveis.
5. No faz sentido negar a legitimidade da Defensoria Pblica para aes coletivas e admiti-la para demandas individuais, envolvendo as mesmas partes e idntica causa de pedir.
6. Contudo, a legitimidade da Defensoria Pblica deve ser concebida nos limites de sua atuao institucional, a saber, para a defesa das pessoas necessitadas. (STJ, REsp 984.430/RS, relator Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, DJ 22.11.2007, p. 238).
7. Eventual sentena de procedncia da ao coletiva deve, portanto, ter seu campo de abrangncia limitado s pessoas comprovadamente necessitadas, cuja insuficincia de recursos venha a ser demonstrada em sede de liquidao de sentena. (STJ, REsp n 912.849/RS, voto vista Ministro TEORI ZAVASCKI).
8. Recurso provido.

Aderindo s judiciosas razes erguidas pela Defensoria no caso, registrou o Eminente e Vanguardista Desembargador Relator em seu decisum monocrtico:

No faria sentido afastar a legitimidade da Defensoria Pblica para demandas coletivas relacionadas defesa da dignidade do preso, matria de estatura constitucional e diretamente vinculada finalidade dessa instituio, e reconhec-la exclusivamente para as demandas individuais ou coletivas relacionadas matria consumerista.

Enfim, o Congresso Nacional fez sua parte, Defensoria Pblica deste Pas, com a aprovao do Projeto de Lei 1090/2007, caber a elevada e sagrada misso de, pela via da Ao Civil Pblica, fazer abreviar o sofrimento de milhares de presos e de seus familiares, velando pela regular execuo da pena e de seus incidentes, para a defesa coletiva dos necessitados, em todos os graus e instncias da Justia.

Carlos Eduardo Rios do Amaral Defensor Pblico do Estado do Esprito Santo

    Fonte: O Autor
 
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