269529 Noticias - DA PRECRIA SITUAO DOS DEFENSORES PBLICOS NO ESPRITO SANTO  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   29/06/2010   às  07:44:14                   
DA PRECRIA SITUAO DOS DEFENSORES PBLICOS NO ESPRITO SANTO
De h muito foi promulgada a Emenda Constitucional n. 45/2004, chamada Reforma do Judicirio...
DA PRECRIA SITUAO DOS DEFENSORES PBLICOS NO ESPRITO SANTO

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

De h muito foi promulgada a Emenda Constitucional n. 45/2004, chamada Reforma do Judicirio, que alforriou definitivamente as Defensorias Pblicas Estaduais do jugo do Poder Executivo. Por essa primorosa e esperada alterao do texto constitucional s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. E os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados Defensoria Pblica devero ser-lhe entregue at o dia 20 de cada ms, em duodcimos.

Mas a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de Dezembro de 2004, no vige no Estado do Esprito Santo, para desespero dos Defensores Pblicos desta unidade federada.

Ns, do Estado do Esprito Santo, conhecemos bem as alteraes extraordinrias e substanciais promovidas pela Emenda da Reforma do Judicirio, com relao Defensoria Pblica, to-somente atravs de consultas aos cursos e manuais de Direito e dos Cdigos e Constituies venda nas livrarias.

Para que no fique nenhuma dvida ou assombro ao leitor esclareo que o Art. 10 da Emenda n. 45 diz que, in litteris: Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao.

No Estado do Esprito Santo, s as disposies da Emenda em testilha referentes ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico Estaduais so cumpridas satisfatoriamente.

Sem autonomia funcional e administrativa e iniciativa de proposta oramentria, malgrado garantido constitucionalmente, a Defensoria Pblica capixaba beira a penria.

No toa que os Defensores Pblicos do Esprito Santo percebem subsdio risvel, enquanto a Juzes de Direito e Promotores de Justia, que se encontram no mesmo regramento constitucional daquela Instituio, dado remunerao ajustada ao proposto pela Carta da Repblica.

Ora, Juzes de Direito e Promotores de Justia chegam a receber trs ou quatro vezes mais que um Defensor Pblico no Estado do Esprito Santo. indiscutvel a merecida e justa remunerao daquelas duas primeiras carreiras. O que se combate aqui desproporcionalidade, o aviltamento, a indigncia a que se remete a Defensoria Pblica no Esprito Santo.

A situao insustentvel. No se pode mais conter a dor e o desespero do Defensor Pblico capixaba.

A carreira de Defensor Pblico, no Estado do Esprito Santo, no deve ser estgio para outras remuneradas condignamente. Ao revs, deve-se dar dignidade a esta carreira to sublime e importante de assistncia jurdica integral e gratuita aos milhes de vulnerveis em solo capixaba.

O tempo conspira.

At quando mais esperar?

A Lei Complementar Federal n. 132, de 2009, nos transformou em super-heris. Mas, no Estado do Esprito Santo ainda estamos descalos.

O que dizer aos muitos talentosos e extraordinrios colegas recm-aprovados que esto indo embora para outros Estados em razo de aprovao noutros concursos de Defensorias Pblicas Estaduais?

Jovens recm-aprovados de maestria cultural e talento jurdico reconhecidos partem em busca da dignidade remuneratria. Temos casos de colegas nascidos e criados aqui, com esposas e filhos radicados aqui, que esto de mudana para Estados do Norte e do Sul do Pas, apenas devido aflio e angstia vividas pelo subsdio de penria e indigncia encontrado no Estado do Esprito Santo. No tem lindas praias, clima agradvel e proximidade de tudo que impeam essa moada recm-aprovada de buscar o razovel e o equnime em termos salariais.

A gritante e evidente disparidade de subsdios entre carreiras que receberam o mesmo tratamento remuneratrio na Constituio Federal, no Estado do Esprito Santo, configura grave e frontal descumprimento de norma constitucional e violao aos princpios da isonomia, finalidade e da razoabilidade, a remeter a sagrada e relevante carreira de Defensor Pblico Estadual ao plano do escrnio e da zombaria.

A hiptese de interveno federal, por certo, j se faz iminente nos moldes propostos pela Constituio Federal para restabelecer a dignidade dos Defensores Pblicos Estaduais no Estado do Esprito Santo. Tudo, para se por termo a esse grave comprometimento da ordem pblica ocasionada por essa deficincia pontual desta notvel Instituio, garantindo-se, por esta via, o livre exerccio e eficincia dessa funo essencial Justia, reorganizando-se as finanas dessa unidade da Federao que reluta em fazer entregar os recursos correspondentes sua dotao oramentria, provendo-se, assim, a execuo de lei federal, em observncia aos princpios constitucionais da forma republicana, do regime democrtico e dos direitos da pessoa humana.

Concluo, por todos, com as lapidares palavras do Eminente Ministro Celso de Mello da Suprema Corte brasileira, in verbis:

A questo da Defensoria Pblica, portanto, no pode (e no deve) ser tratada de maneira inconseqente, porque, de sua adequada organizao e efetiva institucionalizao, depende a proteo jurisdicional de milhes de pessoas carentes e desassistidas, que sofrem inaceitvel processo de excluso que as coloca, injustamente, margem das grandes conquistas jurdicas e sociais.

CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL MEMBRO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO.

    Fonte: O Autor
 
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