269568 Noticias - LEVAR JUSTIA PARA QUEM NO TEM ACESSO JUSTIA  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   03/07/2010   às  07:44:14                   
LEVAR JUSTIA PARA QUEM NO TEM ACESSO JUSTIA
A bem-aventurada Lei Complementar Federal n. 132, de 7 de outubro de 2009...
LEVAR JUSTIA PARA QUEM NO TEM ACESSO  JUSTIA

A bem-aventurada Lei Complementar Federal n. 132, de 7 de outubro de 2009, pontificou em solo da assistncia judiciria integral e gratuita o seguinte:

Art. 4 So funes institucionais da Defensoria Pblica, dentre outras:

(...)

II promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios, visando composio entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediao, conciliao, arbitragem e demais tcnicas de composio e administrao de conflitos.

O emprego do advrbio prioritariamente utilizado pelo legislador no deixa margem de dvidas ao intrprete. Assim, a soluo extrajudicial dos conflitos em sociedade dever preceder o ajuizamento da demanda junto ao Poder Judicirio, retomando-se, destarte, a natureza substitutiva desta Instituio.

Caber aos Defensores Pblicos em seu mister a precpua funo de esgotar dentro dos conflitos de interesses entre as partes a possibilidade e oportunidade de se evitar a propositura de ao judicial, com todos os seus conhecidos e detestveis consectrios de fato, quais sejam, a morosidade da Justia, o excesso de formalismo na tramitao dos feitos e a sua dificuldade de compreenso pelas partes, o acmulo de servio forense que torna sinuoso ou demorado o atendimento pessoal ao jurisdicionado etc.

Dentre as tcnicas sugeridas pelo legislador, no seio da Lei Complementar Federal 132, foram arroladas a mediao, conciliao e a arbitragem. Mas, deixou claro este novel Diploma salvfico que todas as demais tcnicas de composio e administrao de conflitos sero servientes, o que assegura ao Defensor Pblico dinamismo e envergadura invejveis bem distante e desapegado das ortodoxas frmulas mirabolantes e ultrapassadas dos Cdigos de Processo, que sempre tornaro a figura do juiz um refm de artigos e alneas.

Claro que completa e absolutamente equivocado, ou mesmo maldoso, a definio de que o princpio do monoplio da jurisdio se traduz no fato de que s o Poder Judicirio pode dizer o direito entre as partes. Ora, o Poder Judicirio, no exerccio de sua funo tpica, claro que diz o direito. Mas, duas crianas, quando resolvem, em acordo, a questo de quem e porque levar a bola de futebol comum para casa determinado dia, tambm esto dizendo o direito. Quando um cidado aceita tacitamente numa padaria algumas balas como troco outra coisa no est fazendo seno o acerto de sua relao jurdica negocial de compra e venda.

O monoplio da jurisdio, em sua plasticidade mxima, quer se referir estritamente aos atos de execuo forada, aos atos de invaso na esfera jurdica alheia. A, sim. S o Poder Judicirio poder intervir na vida, propriedade e liberdade alheias. Mas, perceba-se, nestes casos o direito j foi dito, no h mais indefinio legal nesse passo. A execuo do que restou decidido no passa pela perscrutao do direito.

Pelo que, os Defensores Pblicos, por meio da mediao, conciliao, arbitragem e demais tcnicas de composio e administrao de conflitos, como nica e extraordinria soluo para a razovel distribuio do direito, devero com afinco e persistncia buscar o no ajuizamento de demandas, seno antes de esgotadas todas as possibilidades de composio entres os assistidos em situao de conflito.

E s assim poder ser desafogada a serdia justia brasileira, retomado seu sentido e natureza. Mas, para tanto, preciso que se d s Defensorias Pblicas estrutura e recursos suficientes e dignos, sob pena de condenar o cidado manso da loucura em razo da demora na entrega da prestao jurisdicional. A criao de Ncleos da Defensoria Pblica de Soluo Extrajudicial dos Litgios, muito bem equipadas e aparelhadas, a bola da vez.

Carlos Eduardo Rios do Amaral Defensor Pblico do Estado do Esprito Santo

    Fonte: O Autor
 
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