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Lei que amplia medidas educativas para menor infrator entra em vigor

Medidas incluem atendimento de sa�de para tratar depend�ncia qu�mica. Lei assegura visita �ntima para quem for casado ou viver uni�o est�vel.
Lei que amplia medidas educativas para menor infrator entra em vigor

Foto: g1.globo.com

A lei federal que padroniza o atendimento a jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas em todo o pa�s entra em vigor nesta quarta-feira (18). A lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e estabelece v�rias mudan�as que visam melhorar a recupera��o dos menores infratores, entre elas o atendimento de sa�de obrigat�rio em casos de depend�ncia qu�mica.

A necessidade do tratamento ser� apontada em um prontu�rio do menor, denominado Plano Individual de Atendimento (PIA), que deve ser elaborado em, no m�ximo, 45 dias ap�s a interna��o do menor.

O plano tamb�m traz metas como o prazo de recupera��o, que ser�o fiscalizadas e que preveem puni��o no caso de descumprimento.

Um dos pontos mais pol�micos da nova lei � o que assegura ao adolescente o direito � visita �ntima, desde que comprove que seja casado ou que viva em uni�o est�vel.

Fonte: g1.globo.com

Por: Caroline Costa | Imprimir