Noticias - Ação no STF acusa Renan de "abuso de poder" ao votar vetos dos royalties

Ação no STF acusa Renan de "abuso de poder" ao votar vetos dos royalties

No pedido que fizeram para que o STF anule da sessão do Congresso que derrubou o veto à lei dos royalties, deputados e senadores acusam o senador Renan Calheiros, de agir com "ilegalidade e abuso de poder" na condução dos trabalhos.
Ação no STF acusa Renan de

Foto: www.paraiba.com.br

Até agora, o STF já reúne três ações de parlamentares de Estados produtores de petroléo requerendo que a sessão seja considerada ilegal por vícios formais, o que manteria os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties.

Na madrugada de ontem, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha os Estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.

Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.

A nova divisão transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, distribuindo a receita de forma mais igualitariamente.

Em uma ação protocolada na madrugada no sistema eletrônico do STF, parlamentares argumentam que a votação que derrubou os vetos foi irregular. Segundo eles, a votação da proposta não respeitou prazos regimentais antes de ser iniciada, sendo que Calheiros "não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais".

Os congressistas sustentam que, como o veto foi reeditado na terça-feira pelo Planalto, antes da votação, a proposta deveria ter sido lida em uma sessão exclusiva. Eles alegam ainda que era preciso criar uma comissão para analisar os vetos e elaborar um parecer anterior à votação, como determina a Constituição.

Segundo a Casa Civil, a reedição do veto à lei dos royalties foi necessária porque parte do texto não havia sido publicada na íntegra. O novo texto, porém, não alterou o teor do que foi anteriormente publicado. Pela lei, é necessário haver texto de todos os vetos.

Para os parlamentares, no entanto, há incongruências, já que a nova versão dos vetos determina alterações em duas leis e não mais em uma, como na versão original.

"A republicação da mensagem do veto com alteração substancial da matéria ou por erro provocado pela Presidência, resulta a necessária devolução ao Congresso Nacional, do prazo de 30 dias, possibilitando aos membros do Congresso participar ou acompanhar a constituição da comissão específica até a apresentação do relatório", diz a representação.

Os parlamentares pedem uma decisão provisória (liminar) do STF cancelando os efeitos da derrubada do veto. As ações serão analisadas pelo ministro Luiz Fux. Ele deve pedir que o Congresso se manifeste sobre os casos antes de tomar decisão.

Fonte: www.paraiba.com.br

Por: Maratimba.com | Imprimir