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Dilma sanciona uso de pílula do dia seguinte para vítimas de estupro
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O governo quer deixar claro que essa lei não permite o aborto. A lei torna obrigatórias práticas que eram recomendações do Ministério da Saúde. Foto: www.extralagoas.com.br A presidente Dilma sancionou a lei que libera o uso da pílula do dia seguinte nos hospitais públicos a vítimas de violência sexual, mas para evitar polêmica, o governo enviou outro projeto ao Congresso. O governo quer deixar claro que essa lei não permite o aborto. A proposta nova explica a expressão profilaxia da gravidez: a medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro. É o uso da pílula do dia seguinte em até setenta e duas horas. O projeto explica melhor o termo violência sexual, que inclui qualquer atividade sexual não consentida por mulheres, homens, adolescentes, crianças e portadores de deficiência mental. Apesar dos apelos de grupos religiosos, a presidente Dilma Rousseff não vetou nenhum artigo do projeto. A lei que garante assistência médica e psicológica às vítimas de violência sexual entra em vigor daqui a 90 dias e, de acordo com o governo, não legaliza a prática do aborto. "O que nós estamos fazendo é legalizar com apoio humanitário a essas pessoas sem abrir, insisto, nenhuma porta para a prática do aborto", afirmou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Para tentar acabar com possíveis interpretações de que a lei permite o aborto, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso um novo projeto para deixar claro: o remédio que será oferecido às vítimas de violência sexual, até 72 horas depois do estupro, conhecido como pílula do dia seguinte, tem eficiência precoce, ou seja, é para prevenir e não interromper a gravidez. A lei determina que os hospitais do SUS têm que atender mulheres, crianças e pessoas com deficiência mental, vítimas de toda forma de estupro, imediatamente, sem a necessidade de ter feito antes a ocorrência policial. Além da pílula do dia seguinte, a rede pública terá que oferecer tratamento para lesões, doenças sexualmente transmissíveis e exame de HIV. A lei torna obrigatórias práticas que até agora eram apenas recomendações do Ministério da Saúde. De acordo com o governo, desde que o SUS começou a fornecer a pílula do dia seguinte para vítimas de estupro, caiu pela metade o número de abortos legais, aqueles que são permitidos por lei. A vítima não precisa de ocorrência policial para ser atendida pelos hospitais públicos, mas depois do atendimento deve procurar a delegacia para registrar o crime. Fonte: g1.globo.com
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