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Deputados aprovam PEC do Orçamento Impositivo em 1º turno

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo.
Deputados aprovam PEC do Orçamento Impositivo em 1º turno

Foto: www.otempo.com.br

A PEC 565/06 torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A aprovação foi por 378 votos a 48 e 13 abstenções, e antes de ser enviada ao Senado, precisa ser votada em segundo turno. De acordo com o texto da comissão, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias, aquelas que o governo pode optar por não executar.

Um destaque do PMDB, aprovado por 360 votos a 18 e 6 abstenções, retirou do texto a parte que vinculava a execução das emendas à sua presença no anexo de metas e programações prioritárias constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A intenção foi evitar que um possível veto ao anexo inviabilize a execução das emendas parlamentares.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo foi compromisso de campanha do deputado Henrique Eduardo Alves à Presidência da Câmara. Ele comemorou a aprovação da proposta. "Com a aprovação dessa PEC, acabou a história de deputado se humilhar para pedir a execução de uma emenda. Isso vai acabar com essa história de governo comprar voto de qualquer deputado. Ela garante a altivez e a independência do Parlamento brasileiro", afirmou.

Dinheiro para a saúde

Devido à falta de amparo regimental, já que nenhuma emenda sobre o tema foi apresentada na comissão especial, a destinação à saúde de parte dos recursos das emendas parlamentares ao Orçamento deve ser votada apenas pelo Senado.

Nas negociações feitas na tarde de ontem entre o governo e as lideranças partidárias, pelo menos 30% dos recursos seriam destinados ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais. Assim, o dinheiro poderia servir, conforme previsto em emenda, para custeio (pagamento de matérias de uso contínuo) e para investimentos (construções de postos de saúde, por exemplo).

A única referência à saúde no texto aprovado é a que impede o uso dos recursos de emendas parlamentares destinados ao setor na contagem do mínimo que a União deve aplicar nessa área. Segundo a Constituição, esse mínimo é o total executado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

A PEC prevê ainda que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária deverão ser divulgadas em audiências públicas pelos estados e municípios beneficiados.

Para evitar superestimativas de receita e de despesa, o relator Edio Lopes pretende incluir na Constituição um mandamento para que a receita e a despesa reflitam com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: tribunadonorte.com.br

Por: Maratimba.com | Imprimir