Categoria Economia  Noticia Atualizada em 18-09-2013

Para Fazenda, multa adicional de 10% do FGTS tem vigência indeterminada
Expectativa é de arrecadar R$ 3,6 bilhões neste ano, diz governo. Tesouro não repassa valores de imediato ao FGTS e "engorda" primário.
Para Fazenda, multa adicional de 10% do FGTS tem vigência indeterminada
Foto: www.jb.com.br

Embora tenha sido criada em 2001 para cobrir rombo nas contas do FGTS provocado pelos Planos Verão e Collor 1, que foi completamente financiado em fevereiro deste ano, a multa adicional de 10% paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa é "permanente", segundo declarou nesta terça-feira (17) o secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, a jornalistas.

"O governo não se planejou pensando que a multa ia acabar, porque não havia previsão de ela acabar. Ela é permanente. A lei complementar 110 está em vigor. Não tem data para deixar de estar em vigor. Tem vigência indeterminada", afirmou Oliveira, acrescentando que a expectativa de arrecadação, para este ano, é de R$ 3,6 bilhões com a multa adicional do FGTS.

Em um esforço para manter em vigor a multa adicional para empregadores de 10% sobre o saldo do FGTS, o governo federal fechou um acordo com líderes da base governista que vai assegurar compensações para os trabalhadores. O tema está na pauta desta terça (17) do Congresso, quando deputados e senadores se reúnem para votar 95 vetos da presidente Dilma Rousseff.

Questionado porque o governo, que anunciou mais de R$ 70 bilhões em desonerações para 2013, não deixa esses recursos com as empresas, o secretário da Fazenda afirmou que as reduções de tributos foram feitas para reativar a economia e melhorar a competitividade, além de melhoras as exportações. "Não são tomadas de maneira inconsequente", disse.

Valores arrecadados "engordam" superávit primário
Dyogo Oliveira confirmou, ainda, que, desde abril deste ano, a portaria do Tesouro Nacional, de número 278, estabeleceu que o governo não é mais obrigado a repassar, de imediato, os valores da multa adicional para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Desde então, o Tesouro deixou de repassar R$ 4,4 bilhões ao FGTS, disse ele, recursos que permanecem no caixa do governo. Segundo o secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, os valores da multa adicional, ao ingressarem no caixa único do Tesouro, entram como receita. Deste modo, podem ser utilizados para inflar o chamado "superávit primário" (economia feita para pagar juros da dívida pública).

Quando deixarem a conta única do governo, por sua vez, sairão como despesa primária e impactarão para baixo o valor economizado para pagar juros da dívida pública. "O recurso é repassado para o FGTS dentro de um fluxo estabelecido com o Tesouro Nacional", disse Oliveira.

Ao mesmo tempo, ele também confirmou que o Tesouro Nacional devia, em junho, outros R$ 4 bilhões ao FGTS por conta de sua parte nos subsídios do Minha Casa Minha Vida.

A meta fiscal para este ano é de cerca de R$ 111 bilhões (2,3% do PIB) para todo o setor público. O governo já bloqueou R$ 38 bilhões em gastos do orçamento para atingir o objetivo fiscal.

Nova proposta do governo
O secretário do Ministério da Fazenda lembrou que, pela nova proposta do governo federal, estes valores arrecadados com a multa adicional irão para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) "exclusivamente" ao programa Minha Casa, Minha Vida. Em 2012, porém, o FGTS lucrou quase R$ 14 bilhões, valor bem superior à arrecadação de R$ 3,2 bilhões da multa adicional.

"O fundo não precisa de fluxo de caixa. Tem R$ 116 bilhões em disponibilidades. Não precisa ter tão ajustado em relação ao Minha Casa Minha Vida. Mas ele precisa de resultado [lucro]. A destinação dos recursos é para o subsídio dentro do Minha Casa Minha Vida. O valor aumenta sensivelmente o resultado do fundo e a capacidade do fundo de conceder o subsídio. Se você retira isso, a capacidade do fundo conceder subsídio fica limitada", declarou ele.

Fonte: g1.globo.com
 
Por:  Maratimba.com    |      Imprimir