Categoria Policia  Noticia Atualizada em 26-12-2013

Governo autoriza regime diferenciado para agilizar obras em presídios
Modelo de licitação aprovado para Copa também valerá para presídios. Regime Diferenciado de Contratação permite contratar obra por inteiro.
Governo autoriza regime diferenciado para agilizar obras em presídios

O governo federal publicou medida provisória nesta quinta-feira (26) no "Diário Oficial da União" que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que reduz o tempo e flexibiliza critérios de licitações, para construção, ampliação e reformas de presídios e unidades de medidas socioeducativas
O RDC permite a contratação por inteiro de uma obra, sem necessidade de contratar em separado projeto básico, executivo e a construção. Com isso, o tempo de licitação é reduzido. O sistema foi criado em 2011 para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016, mas já havia sido estendido para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Também nesta quinta, o RDC foi estendido para agilizar obras de recuperação e prevenção de desastres.
Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça, o governo federal, a Câmara e o Senado assinaram um acordo com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos detentos e estimular a adoção de penas alternativas, a fim de tentar reduzir a superlotação nos presídios.
O acordo prevê melhorias de gestão por parte do governo federal, mudança na atuação de magistrados em relação aos presos e propostas de alteração na legislação.
Em relação à superlotação, a intenção é estimular – para crimes que envolvem menor grau de violência – a aplicação de penas que não levem necessariamente o autor para a prisão. Exemplos de penas como essas seriam a prestação de serviço comunitário, monitoramento do condenado por meio de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar.
Quanto à qualidade de vida do preso, algumas das medidas que o plano pretende implantar são instalação de unidades educacionais em presídios, melhoria do atendimento de saúde, controle do uso de drogas e capacitação profissional dos agentes e dos detentos.
A execução das medidas do pacote deverá ficar a cargo do CNJ, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Chamado de Medidas para Melhoria do Sistema Prisional e Redução do Déficit Prisional, também tem a adesão de Ministério da Justiça, Senado, Câmara, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
Segundo o Ministério da Justiça, o acordo é uma nova fase do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em 2011 com o objetivo de criar 42 mil vagas em presídios até 2014. Essa nova fase marcará a inclusão do Judiciário nas ações, uma vez que os ministérios já atuavam em parceria para a melhoria do sistema prisional.
Dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, atualizados em dezembro do ano passado, mostram que a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310,6 mil vagas (déficit é de 237,4 mil vagas).

Fonte: g1.globo.com
 
Por:  Maratimba.com    |      Imprimir