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ONDE ESTÁ O CONSELHO MUNICIPAL DE ROYALTIES?
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Em matéria publicada no Jornal “A Tribuna” de 04 de março deste ano, na seção de economia (pág. 28), sob o título: “Dinheiro do Petróleo Em matéria publicada no Jornal "A Tribuna" de 04 de março deste ano, na seção de economia (pág. 28), sob o título: "Dinheiro do Petróleo – Investimentos em educação e estradas - Cinco Prefeituras do Estado vão ganhar mais R$ 257 milhões em 2015. Verba também será aplicada em saúde e qualificação", noticiou-se que, devido à mudança de configuração dos campos de petróleo através de resolução da ANP, alteraram-se também os repasses financeiros. Destaca-se na notícia que tais recursos são oriundos da Participação Especial, uma espécie de compensação financeira paga a municípios com grande volume de produção petrolífera, sendo contemplados, em terras espíritossantenses, apenas os Municípios de Presidente Kennedy, (49%), Itapemirim (44,5%) e Marataízes (6,39%), informando a Secretaria Estadual da Fazenda que Piúma e Anchieta poderão fazer parte deste seleto grupo. De certo que o aporte de tais recursos na região sul do Estado poderá trazer benefícios imensos à população em geral, desde que bem gerenciados, donde avulta de importância a criação e implementação de um Conselho Municipal de Royalties na fiscalização e definição de aplicabilidade de tais verbas. Especificamente em Marataízes, criou-se tal Conselho através da Lei Ordinária 1015/06, revogada posteriormente pela Lei 1018/06, durante a administração de Antonio Bittencourt, sendo o órgão composto por 02 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil organizada; 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; 01(um) representante da Subseção da OAB-ES. As atribuições do referido Conselho descritas na Lei buscavam, além de assegurar a participação popular no destino dos recursos provenientes dos royalties, garantir a legalidade e legitimidade da aplicação das aludidas verbas e ainda fiscalizar seu emprego efetivo, sob o crivo de um profissional da Ordem dos Advogados, tornando–o um órgão de importância ímpar para os munícipes. Todavia, ao invés de ser atuante, combativo e acima de tudo, pautado na transparência, o Conselho de Marataízes sucumbiu ao esquecimento e ao anonimato, sem que suas ações, atas de reuniões, relatórios fossem divulgados a quem pudessem interessar. Todo conselho deve ter sua composição renovada, em regra, a cada biênio com possibilidade de recondução por mais outro período; as reuniões têm de ser públicas e previamente comunicadas à população; suas atas devem ser minuciosamente redigidas e registradas para terem validade. Feitas essas considerações, questiono: Onde estão os membros? Quais as ações implementadas desde a criação do órgão? Há regimento interno que discipline seu funcionamento? Com qual frequência ele se reúne? Onde se dão tais reuniões? E as atas Em tempos de enxurradas de ações de improbidade ajuizadas pelo Ministério Público, dada a malversação do erário público em Marataízes, em especial dos recursos advindos dos royalties do petróleo, afastamento de agentes políticos, administrações desvencilhadas da Moralidade Administrativa, enquanto a população sofre com a escassez de investimentos em saúde, educação e infraestrutura, cumpre ao cidadão fazer também a sua parte: FISCALIZAR AS AÇÕES DESTE CONSELHO MUNICIPAL E DE SEUS COMPONENTES !!!!! Até 2015, muito pode ser feito...e não só pode como deve....e os agentes catalisadores de uma mudança radical na destinação e fiscalização dos royalties são os munícipes, encampando um movimento por um Conselho Municipal de Royalties mais comprometido com as necessidades reais do povo!!!!! Fonte: A Autora
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| Por: Larissa Meleip | Imprimir |
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