Categoria Informativo CDL  Noticia Atualizada em 13-11-2007

Consórcio - Devolução das Parcelas
Preciso saber onde e como recorrer para reaver o valor já pago de prestações de consórcio. Sou desistente e o grupo já foi encerrado
Consórcio - Devolução das Parcelas
Foto: www.iep.org.br

Preciso saber onde e como recorrer para reaver o valor já pago de prestações de consórcio. Sou desistente e o grupo já foi encerrado. A administradora do consórcio alega que somente irá devolver o valor pago, após resolver todas as pendências judiciais dos consorciados que receberam o bem e não efetuaram o pagamento.

Resposta

Esse assunto foi levado inúmeras vezes ao Poder Judiciário, que se posicionou no sentido de que o consorciado tem direito à devolução das prestações, pagas devidamente corrigidas. Neste sentido é a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio"

Quanto ao momento do recebimento dos valores pagos, o mesmo Tribunal entende que "a devolução de parcelas pagas pelo aderente desistente, com correção monetária, deve ocorrer até trinta dias após o encerramento do plano, ou seja, da data prevista para a realização da última assembléia, levando-se em conta o número de prestações do consórcio e a data prevista no contrato para a entrega do último bem" (Recurso Especial 6341, Diário da Justiça, em 27.11.1995). Na mesma linha, registre-se decisão mais recente do STJ, publicada no Diário da Justiça em 17.02.2003, cujo resumo possui os seguintes dizeres: "Segundo a orientação uniforme do STJ, em caso de desistência do participante, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á corrigidamente, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio".

Como parece não haver disposição da administradora de consórcio em devolver, na forma acima, os valores pagos, a alternativa que lhe cabe é levar o caso à Justiça. Se os valores a serem recebidos não ultrapassar 40 salários mínimos, sugere-se procurar o Juizado Especial Cível, consideram do especialmente a rapidez no julgamento das causas.

Artigo retirado do livro O Consumidor e seus Direitos" Ao Alcance de Todos, Editora Brasília Jurídica, de autoria de Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e Professor de Direito do Consumidor.

COPOM

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, na última reunião, manter a taxa básica de juros em 11,5%, interrompendo uma seqüência de onze cortes. A decisão, conforme pesquisa que o Banco Central faz com analistas de mercado, reforça a tese de que este ano não haverá mais cortes. A previsão dos economistas é que a Selic encerre 2007 em 11, 25%, como está agora. Em nota, os diretores do Banco Central declararam que seria apenas uma "pausa" no processo de queda de juros.

JUROS
As taxas de juros cobradas pelos bancos aos clientes não caem como antes. Em setembro houve uma estabilidade nas taxas. Os juros médio s caíram levemente para 35,5% ao ano. Para pessoas físicas, a taxa caiu um pouco mais e foi para 46,3%. Os correntistas trocaram empréstimos caros - como o cheque especial, que tem taxa de 140% ao ano - por crédito consignado que teve taxa média de 30,3% ano em setembro. Já para as empresas, os juros subiram para 23,2% ao ano. Parte desse crédito é vinculada ao câmbio.

POUCO
O Brasil é um dos piores países da América Latina em ambiente de negócios para o micro-crédito, apontou uma pesquisa divulgada pela Economista Intelligence Unit. Num ranking de 15 países latino-americanos analisados pela instituição britânica, o Brasil ficou com o 12º lugar, atrás da Bolívia, Peru e Equador, que encabeçam a lista.

Outros países com modelos de desenvolvimento econômico semelhantes ao do Brasil, como Chile e México, também ocuparam posições relativamente baixas no ranking - oitava e nona respectivamente. Os últimos lugares ficaram com Uruguai, Venezuela e Argentina. O levantamento feito pela Economist Intelligence Unit sugere que "o micro-crédito pode ter sucesso em países com dificuldades para atrair negócios como um todo", afirmou Steven Leslie, que liderou a pesquisa.

Fonte: Livro O Consumidor e seus Direitos
 
Por:  Adriano Costa Pereira    |      Imprimir