Projeto deverá seguir para apreciação na Câmara dos Deputados caso não haja recurso
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado pelo plenário do Senado e poderá seguir para apreciação na Câmara dos Deputados caso não haja recurso contrário. Na votação, o projeto recebeu 18 votos a favor e dois contrários. Houve uma abstenção.
Contagem do prazo
O texto do projeto propõe que o imposto seja restituído "em até 90 dias contados a partir do último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos".
O prazo para entrega de declaração geralmente termina no último dia útil do mês de abril. A Receita Federal começa a pagar as restituições em junho.
Os pagamentos são feitos em lotes mensais até dezembro. A restituição que não é paga nesse período fica para os lotes residuais. Segundo a Receita, isso geralmente ocorre com declarações que tiveram algum problema e ficaram retidas.
Tratamento desigual
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, disse que há um "tratamento desigual" entre Estado e contribuinte.
"O governo restitui em sete, nove meses, quando restitui rápido. Às vezes leva mais tempo do que isso. Há um tratamento desigual. A legislação fiscal impõe multas e penalidades para os contribuintes e em relação ao Estado é uma pobreza em relação à legislação punitiva", argumentou.
Segundo ele, o tempo que o contribuinte demora para receber a restituição caracteriza uma "prática de empréstimo compulsório sem respaldo constituicional". O G1 procurou a Receita Federal e foi informado de que o órgão geralmente só se pronuncia quando há uma decisão definitiva sobre determinado assunto.
Recurso
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), deverá entrar com um recurso pedindo que seja feita uma audiência pública com a participação de um representante da Receita Federal antes de o projeto seguir para a Câmara.
Segundo informações da assessoria de imprensa do senador, Jucá acredita que o prazo precisa ser discutido com o órgão antes de ser fixado.
De acordo com informações da Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto pode permanecer no Senado caso haja recurso, que precisa ser assinado por um décimo dos senadores. Com isso, será aberto um prazo de cinco dias para que a proposta receba emendas. Se forem feitas emendas, o projeto volta para a comissão. Caso contrário, a matéria é votada pelo plenário do Senado.
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