Categoria Noticias CDL  Noticia Atualizada em 19-06-2008

OPTANTE PELO SIMPLES PODE SER ISENTO DE TRIBUTOS
Empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil e enquadradas no Simples Nacional poderão ser isentas dos tributos integrantes do sistema,
OPTANTE PELO SIMPLES PODE SER ISENTO DE TRIBUTOS

Empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil e enquadradas no Simples Nacional poderão ser isentas dos tributos integrantes do sistema, com exceção do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal e, caso sejam prestadoras de serviço, do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Mas mesmo os pagamentos desses tributos terão valor fixo: de R$ 50 para o INSS e de R$ 30 para o ISS.

As novas regras dizem respeito à figura do Micro-empreendedor Individual, criado pelo Projeto de Lei Complementar 126/07, que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Ele prevê ajustes na Lei Complementar 123/06 que criou o Simples Nacional. Os tributos reunidos pelo sistema são: IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal mais o ICMS (Estados) e o ISS (Municípios).

O PLC está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara, informou a Agência Sebrae. Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou parecer favorável do relator, deputado José Pimentel (PT/CE), e requerimento de urgência para a matéria, ou seja, ela está pronta para votação.


Fonte: site InfoMoney
 
Por:  CDL Marataízes e Itapemirim    |      Imprimir