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POLÍTICA PÚBLICA
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É a expressão da postura do poder público em face dos problemas e dos diferentes atores que... É a expressão da postura do poder público em face dos problemas e dos diferentes atores que compõem o cenário e sua intenção de dar respostas afeiçoadas ao papel do Estado na sua relação com a sociedade. As políticas públicas têm os seus ajustes ou alterações (tem a dinâmica) em conformidade com a contextualização da sociedade e as demandas dela emanadas. O Estado deve ser visualizado como sistema em fluxo permanente, internamente diferenciado, sobre o qual também repercutem diferentemente os princípios, as normas, as filosofias e valores, bem como as próprias necessidades e contradições da sociedade. Funções que sustentam as Políticas Públicas: Planejamento – concepção ou formulação das políticas públicas devem ser a expressão pura e genuína do interesse geral da sociedade, o que, num processo legítimo, pressupõe seja a demanda social articulada em instâncias democráticas, enfrentada de forma realística pela instituição formuladora e solucionada á luz do possível consenso entre atores sociais e a partir de eficaz fluxo de informações. O Planejamento sob perspectiva democrática é, pois, o exercício árduo de combinar demanda social, determinação política e reconhecimento técnico da realidade, o que poderá levar a decisões capazes de reverter situações insustentáveis de privação e desigualdade. Orçamento – alocação de recursos para viabilização das políticas públicas consiste em estimular a receita e fixar a despesa projetando-se ao longo de um período para buscar a sustentação monetária para o planejamento realizado (PPA, LDO e LOA). Execução – implementação ou operacionalização das medidas para a realização das políticas públicas materializando os objetivos e metas definidas anteriormente. Deve originar elementos de avaliação e redefinição das políticas públicas em curso. Nesta função está em arrecadar e "Gastar" as receitas previstas na realização das despesas fixadas (Lei 4.320 e LRF). Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que consequências e para quem. São definições relacionadas com a natureza do regime político em que se vive, com o grau de organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir "Políticas Públicas" de " Políticas Governamentais". Nem sempre "políticas governamentais" são públicas, embora sejam estatais. Para serem "públicas", é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público. A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral torna a publicização fundamental. As políticas públicas tratam de recursos públicos diretamente ou através de renúncia fiscal (isenções), ou de regulares relações que envolvem interesses públicos. Elas se realizam num campo extremamente contraditório onde se entrecruzam interesses e visões de mundo conflitantes e onde os limites entre público e privado são de difícil demarcação. Daí a necessidade do debate público, da transparência, da sua elaboração em espaços públicos e não nos gabinetes governamentais. As políticas públicas visam a responder as demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social. Ampliar e efetivos direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que passam a ser reconhecidos institucionalmente. Outras políticas objetivam promover o desenvolvimento, criando alternativas de geração de emprego e renda como forma compensatória dos ajustes criados por outras políticas de cunho mais estratégico (econômicas). Na sociedade civil também há uma diversidade de interesses e de visões que precisa ser debatida, confrontada, negociada, buscando-se um consenso mínimo. Essa formulação hoje se torna complexa devido à fragmentação das organizações, apesar de algumas iniciativas de articulação em alguns setores. Fonte: O Autor
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| Por: William Manhães Junior | Imprimir |
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