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Decisão que limitava lei antifumo é suspensa, diz governo

Presidente do TJ suspendeu liminar; mérito ainda será julgado.
Decisão que limitava lei antifumo é suspensa, diz governo

Foto: G1

A Justiça de São Paulo derrubou nesta terça-feira (30) uma liminar que suspendia os efeitos de parte da lei antifumo, de acordo com o governo do estado de São Paulo. A decisão, encaminhada ao G1 pela assessoria do Palácio dos Bandeirantes, foi proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Roberto Vallim Bellocchi.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça foi procurada por volta das 20h, mas informou que, por causa do horário, não poderia consultar o cartório do órgão para confirmar o teor da decisão.

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), uma das entidades que tentam suspender na Justiça a lei antifumo, informou por meio de sua assessoria de imprensa que ainda não tem um posicionamento sobre a decisão. Ela informou ainda que, na quarta-feira (1°), tomará as medidas necessárias.

Liminar válida

O texto da decisão divulgado pelo governo do estado nesta terça-feira cita apenas a liminar concedida a pedido da Abresi. Entretanto, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Valter Alexandre Mena, também havia deferido na quarta-feira (24) outra liminar contra a lei antifumo.

A decisão ocorreu durante julgamento de mandado de segurança impetrado pela Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp). Tanto a ação da Fhoresp quanto a ação da Abresi têm o mesmo objeto, ou seja, buscam suspender a eficácia da lei antifumo, restabelecer fumódromos e tirar dos empresários do setor a responsabilidade pela obediência dos clientes à lei.

Batalha Jurídica

A Abresi tenta evitar que seus associados sejam obrigados a banir o fumo de seus estabelecimentos comerciais. A associação impetrou um mandado de segurança contra a Fundação Procon, ligada à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, Vigilância Sanitária, Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal.

Na terça-feira (23), a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar (decisão provisória) que suspendia parte dos efeitos da lei antifumo. A decisão havia restabelecido os fumódromos e livrado os empresários da obrigação de fiscalizar e orientar fumantes dentro de seus estabelecimentos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou o pedido de suspensão da sentença na quarta-feira (24) ao TJ-SP. A decisão divulgada nesta terça-feira suspende a liminar, mas reafirma que o mérito da decisão ainda será julgado.

Na quinta-feira (25), o governador de São Paulo, José Serra, acusou a indústria tabagista de tentar derrubar a lei. "[As associações de bares e restaurantes] Estão apresentando formalmente [liminares contra a lei], mas na verdade estão trabalhando para a indústria tabagista", disse.

"Quem é prejudicado pela diminuição do fumo? É a indústria que tem lucros a partir daí", acrescentou Serra. Questionado a respeito das liminares, o governador afirmou que confiava na derrubada delas. "Só podemos fiscalizar se a lei estiver plenamente vigente."

No dia 16, a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei antifumo. Na ação, a entidade sustenta que a lei, caso não revogada, obrigará o fechamento imediato de estabelecimentos comerciais dos ramos de alimentação, bebidas e fumos.

Pedido semelhante foi negado pela ministra do Supremo Ellen Grecie. No dia 12, ela rejeitou pedido de ação direta de inconstitucionalidade feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a proibição do fumo.

Conforme a Abrasel, a lei estadual atropelaria a lei federal, que permite a existência de fumódromos. Além disso, os bares diziam que a fiscalização viola o direito à privacidade e que quem deveria ser punido é o fumante, não o dono do estabelecimento. "Parece incrível, mas a lei estadual atropela diversos princípios constitucionais", disse na ocasião o diretor jurídico da associação, Percival Maricato.

Decisão que limitava lei antifumo é suspensa, diz governo de SP
Presidente do TJ suspendeu liminar; mérito ainda será julgado.
Associação diz que tomará providências na quarta-feira (1°).

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Por: Alexandre Costa Pereira | Imprimir