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SOBRE A LEI GERAL
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Foto: A lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar123/2006), também conhecida como Estatudo da Micro e Pequena Empresa, é um conjunto de normas que visam ampliação de oportunidades de negócios para as microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei federal estabelece um tratamento diferenciado que influência de forma crucial o desenvolvimento do setor, traduzindo-se em uma série de benefícios, tais como:Diminuição da burocracia nos processos de abertura e baixa de empresa, simplificação e diminuição dos impostos, maior acesso às compras governamentais, ao crédito e à tecnologia, entre outros. No Espírito Santo, todos os 78 municípios já regulamentaram a Lei Geral, com o apoio decisivo do SEBRAE/ES, que atua agora em parceria com as prefeituras e com o governo do Estado, no sentido de operacionalizar esse instrumento, ou seja, de "tirar a lei do papel". Mais informações sobre a Lei Geral podem ser encontradas na internet, no site do SEBRAE (www.sebrae.com.br) Fonte: SEBRAE
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| Por: CDL Marataízes e Itapemirim | Imprimir |
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