|
Câmara municipal de Marataízes informa
|
A Câmara Municipal de Marataízes através de seu presidente Willian de Souza Darte ( PMDB ) vem a público esclarecer que o Projeto de Lei nº 090/2011, que assegura aos Servidores efetivos, bem como, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do M A Câmara Municipal de Marataízes através de seu presidente Willian de Souza Darte ( PMDB ) vem a público esclarecer que o Projeto de Lei nº 090/2011, que assegura aos Servidores efetivos, bem como, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do Município de Marataízes, um auxílio alimentação no valor de R$ 110,00 a partir de 01 de abril de 2011, NíO IRÁ PARA VOTAÇíO NESTA TERÇA FEIRA PELOS MOTIVOS QUE SEGUE: 1- O REFERIDO PROJETO DE LEI ESTÁ EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE ILEGALIDADE, OU SEJA, CONTÉM ERROS QUE O IMPEDEM DE SER VOTADO. 2- O PL EM QUESTíO CONTÉM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, O QUE, CONFORME ART. 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DEVE, OBRIGATORIAMENTE SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. Caro cidadão, o que é informado, é de total conhecimento dos técnicos do poder executivo, haja vista, no transcorrer da atual administração, esta Casa de Leis ter votado mais de 20 projetos de leis solicitando suplementação de receita. Fica assim evidenciada, uma tentativa clara, por parte do executivo, de desestabilizar o Poder Legislativo Municipal, e ainda colocar toda a população de Marataízes contra os Vereadores locais, uma vez que, a edição premeditada deste PL 090/2011, com artigos sabidamente ilegais, JAMAIS PODERIA SER APROVADO EM PLENÁRIO POR CONTER TAIS ERROS. Isto posto ratificamos que as ações do Executivo Municipal, têm prejudicado o bom andamento do processo legislativo. O Executivo Municipal, poderia, facilmente, ter enviado proposições distintas, na mesma data, o que garantiria o normal prosseguimento das matérias, no entanto, preferiu partir para uma postura de embate, que resultará no prejuízo do Servidor Público Municipal. A Câmara Municipal, informa, ainda, por oportuno que, está trabalhando incansavelmente para resolucionar o problema e trazer aos servidores tranqüilidade no que se refere ao recebimento de seus direitos, mais que merecidos. ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES FABIANO FACINI Fonte: Redação Maratimba.com
|
| Por: Fabiano Facini | Imprimir |
|
|
 |
