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Município implanta Selo de Inspeção Municipal
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No próximo dia 15 de fevereiro, a Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Anchieta irá promover uma reunião informativa sobre a implantação do Selo de Inspeção Municipal (SIM). Foto: Assessoria de Comunicação PMA O evento irá acontecer às 9h, no auditório da Secretaria. O objetivo será esclarecer os produtores rurais que atuam no segmento da agroindústria. A Secretaria irá atuar em conjunto a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, na implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM). Terão acesso ao Selo de Inspeção os empreendimentos previamente cadastrados, portadores de inscrição estadual de produtor com locais e equipamentos de produção vistoriados e aprovados pela Vigilância Sanitária. A medida está assegurada pela Lei nº. 755, de 13/12/2011, e sua rápida regulamentação pelo Decreto nº. 3813, assinado pelo prefeito em 02/01/2012. Com esse marco legal, o município tem hoje condições de colocar para funcionar o Selo de Inspeção Municipal, elemento essencial para a comercialização de produtos da agricultura familiar no município. "Esperamos com a iniciativa legalizar todos os empreendimentos que trabalham com o processamento de vegetais e de carnes e garantir a população que consome os produtos a segurança em relação a qualidade", disse o secretário da pasta Giovane Meriguette. Fonte: Dirceu Cetto
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| Por: Maratimba.com | Imprimir |
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