Categoria Informativo CDL  Noticia Atualizada em 13-07-2012

“Carta de Natal” divulga propostas do VIII Encontro de FCDLs

“Carta de Natal” divulga propostas do VIII Encontro de FCDLs
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Os dirigentes das 27 Federações de Câmaras de Dirigentes Lojistas do país participaram do VIII Encontro da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, realizado de 22 a 24 de julho, na cidade de Natal (RN). No final do evento, foi divulgada a "Carta de Natal", com as principais preocupações e propostas para o setor varejista, que é formado em sua maioria por micro e pequenas empresas (MPEs). E são elas as que mais geram emprego e renda no Brasil.

O varejo também tem um peso expressivo na sua rede de representações: as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), Federações e Confederação são entidades com um dos maiores números de associados no país. As 27 Federações têm cerca de 1.500 CDLs filiadas, representando mais de 850 mil pontos de vendas de micros, pequenas e médias empresas varejistas.

No Espírito Santo, a Federação tem 57 CDLs e 13 mil empreendimentos comerciais associados. Esses números revelam a importância da "Carta de Natal", que deverá pautar as próximas mobilizações do comércio e de suas entidades representativas. O documento foi dividido em sete temas, que apresentamos resumidamente a seguir:

Meios de pagamento – Regulamentação mais firme e constante da indústria de cartões de crédito para reduzir custos para o varejo e preços para o consumidor. Entre as sugestões, estão o fim da cobrança de percentagem sobre o valor da compra nas transações com débito e a criação de tarifa única e fixa para cada operação; a redução do prazo de pagamento ao lojista pelas credenciadoras / adquirentes de 30 para 15 dias nas opções de crédito; e a criação de um órgão para regular a indústria de cartões de crédito.

Ponto eletrônico – Ampliação do prazo para cumprimento da lei complementar número 126/2006, com uma revisão do artigo que trata das MPEs, permitindo que essas se adéquem ao Sistema de Registro de Ponto Eletrônico.

Sustentabilidade – Incentivo às MPEs para as boas práticas ambientais e sustentáveis, como o Prêmio Tributário e o Prêmio Responsabilidade Social e Sustentabilidade do Varejo, seguindo o mesmo exemplo dos programas estaduais de incentivo da nota fiscal pelo consumidor ou a iniciativa da Fundação Getulio Vargas que premia as melhores ações de sustentabilidade no varejo.

FGTS – Extinção da alíquota de 10% adicionais sobre os 40% de multa paga pelo empregador nas demissões sem justa causa ou rescisão indireta de contrato de trabalho, visando desonerar as MPEs.

Projeto de isenção fiscal para MPEs – Apoio à tramitação, na Câmara dos Deputados Federais, de um projeto de lei complementar que isenta de tributos federais, durante os quatro primeiros anos de atividade, as MPEs incluídas no Simples Nacional. O objetivo é dar prazo e condições para que os novos e pequenos negócios se estabilizem no mercado.

Acesso ao crédito – Em resposta ao aumento do acesso ao crédito no Brasil, necessitam-se de linhas de crédito ainda mais baixas, com juros menores, maior oferta, prazo de pagamento alongado e isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as MPEs.

Jornada de trabalho – As jornadas de trabalho devem continuar sendo definidas em negociações coletivas entre os sindicatos patronais e de trabalhadores, que melhor conhecem a realidade e as necessidades de seus segmentos. Isso porque existe a preocupação com os possíveis efeitos para as MPEs da Proposta de Emenda Constitucional (PEC número 231/95), que tramita no Congresso Brasileiro e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.


    Fonte: CDL ITAPEMIRIM E MARATAÍZES
 
Por:  CDL Marataízes e Itapemirim    |      Imprimir