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ABONO ITAPEMIRIM
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...Por conseqüência, as expectativas dos servidores municipais são imensas, e diga-se, justa e legitima, pois receberam ano passado e este ano esperavam receber... A figura do "Abono" de final de ano foi implantada pela atual administração no ano de 2011. Por conseqüência, as expectativas dos servidores municipais são imensas, e diga-se, justa e legitima, pois receberam ano passado e este ano esperavam receber e a contar com esse recurso extra para as despesas de final de ano. Essa expectativa aumenta quando se tem noticias pela mídia que outros órgãos públicos, tais como Estado do Espírito Santo, Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Prefeitura de Pancas, anunciam que vão pagar o mesmo abono, e aumentam ainda mais quando também a Câmara Municipal de Itapemirim e Prefeitura de Anchieta também anunciam que vão pagar o abono. Enfim, nos municípios de Anchieta e Pancas também houve eleições municipais e ainda assim, anunciaram o pagamento do Abono, inclusive, o Município de Anchieta editou uma lei sobre o assunto, a lei municipal n.º LEI Nº 800, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012: LEI Nº 800, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos agentes públicos do Município de Anchieta. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder abono aos agentes públicos do Município de Anchieta, inclusive os vinculados ao IPASA. Parágrafo Único. O benefício será concedido no mês de dezembro do corrente exercício, não podendo, o valor unitário exceder a R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 2º O beneficio previsto no art. 1º é extensivo aos aposentados e pensionistas do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Anchieta/ES, 6 de dezembro de 2012. PREFEITO MUNICIPAL Edival José Petri Portanto, Senhora Prefeita Norma Ayub Alves, em nome do reconhecimento e valorização do trabalho, que foi desenvolvido com empenho, dedicação, amor e carinho pelos servidores municipais, já que existe recurso financeiro disponível, não existe ilegalidade no pagamento e o seu coração quer pagar, o SINDSERV – Sindicato dos Servidores Municipais de Itapemirim pede que a Senhora reveja sua decisão e conceda o "Abono" de final de ano aos servidores públicos municipais. Fonte: Sindicato dos Servidores Municipais de Itapemirim Fonte: O Autor
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| Por: José Geraldo Oliveira (DRT-ES 4.121/07 - JP) | Imprimir |
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