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AGU pede decisão do STF sobre vetos
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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com ação, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o plenário da corte decida sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. Foto: diariodonordeste.globo.com O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de processo sobre o tema. "Em virtude da relevância jurídica e econômica da questão debatida, é de fundamental importância a afetação do processo ao plenário dessa Suprema Corte, a fim de que seja pacificado o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade quanto à observância da ordem cronológica para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso não se estenda aos vetos cujo prazo de apreciação já tenha expirado, com a modulação dos efeitos da decisão", afirma Adams. O pedido foi feito dentro de um mandado de segurança protocolado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e que argumentou que o veto relativo à divisão dos royalties do petróleo não fossem analisados antes dos vetos já vencidos. Fux concedeu o pedido, mas explicou depois que a decisão vale apenas para os vetos, não para outros projetos. Adams informou que, depois disso, a presidente Dilma Rousseff pediu um levantamento sobre se as demais proposições já analisadas sem a observação desse critério poderiam ser prejudicas. Adams afirma que a derrubada de vetos antigos e a revisão de decisões do Congresso sem analisar a ordem dos vetos poderia causar impacto de R$ 471,35 bilhões aos cofres da União. "Não há dúvida de que o tema envolve graves riscos à segurança jurídica e à ordem econômica e fiscal, pois, como se depreende apenas dos exemplos citados, os valores envolvidos na questão alcançam o valor aproximado de R$ 471 bilhões e 350 milhões de reais", diz o advogado. A proposta do governo é que somente tranque a pauta do Congresso os vetos com mais de 30 dias. Os já vencidos não trariam impacto nas votações e poderiam ser analisados no tempo que for necessário. Fonte: diariodonordeste.globo.com
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