Categoria Politica  Noticia Atualizada em 15-03-2013

Rio e ES entram com Adin contra lei de redistribuição de royalties
Os governos do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram, na manhã desta sexta-feira (15), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties.
Rio e ES entram com Adin contra lei de redistribuição de royalties
Foto: www.jb.com.br

A ação do Espírito Santo foi distribuída por sorteio para a ministra Cármen Lúcia. Luiz Fux já é relator de três mandados de segurança que questionam a forma de votação da derrubada dos vetos.

A petição do Rio foi assinada por Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares, e pelo procurador Luís Roberto Barroso, advogado constitucionalista. A ação argumenta que a nova redistribuição fere princípios constitucionais: direito adquirido (em relação a mudanças nos contratos em vigor); segurança jurídica (prejudica receitas comprometidas); ato jurídico perfeito (contratos assinados com base na previsão de recebimento de recursos oriundos dos royalties) e responsabilidade fiscal (produziria desequilíbrio orçamentário).

O vice governador Pezão, durante o 3º Encontro de Prefeitos e Prefeitas Eleitos, em Búzios, na Região dos Lagos, voltou a dizer que o Rio de Janeiro perderá, este ano, R$ 2 bilhões com as novas regras sobre a distirbuição dos royalties do petróleo. "Será uma perda muito grande, e 95% dos recursos são para pagamento de aposentados e pensionistas. Não são apenas os [estados] produtores de petróleo, existem muitos municípios, como Angra dos Reis e outros, que recebem recursos substanciais de petróleo, que vão quebrar. Municípios onde os recursos representam mais de 50% de seu orçamento. São mais de 20 municípios que vão à insolvência", afirmou.

O governador Sérgio Cabral, no dia seguinte ao veto, já havia prometido que entraria com uma ação, e lamentou a decisão:

"Dilma foi clara como água no seu veto. Desrespeitaram o artigo 5º da Constituição, que é o ato jurídico perfeito. Isto afetaria tanto os petróleos já leiloados, como os contratos assinados envolvendo a exploração de petróleo no Rio. O artigo 20 também foi desrespeitado porque não se pode disponibilizar recursos do Estado e dos municípios produtores de petróleo, e ainda o artigo 167, que fala sobre o desequilíbrio orçamentário" analisou o governador do Rio.

Fonte: www.jb.com.br
 
Por:  Maratimba.com    |      Imprimir