O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista, vai apresentar a minuta de regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico, previstos na Emenda Constitucional 72, na próxima semana.
Foto: noticias.portalbraganca.com.br A ideia é votar a proposta na próxima quinta-feira (25).
A Comissão Mista deve propor a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, 41 deles ainda sem proposição em discussão no Congresso.
As sugestões da comissão terão tramitação mais rápida. Vão passar só por uma comissão e pelo plenário, tanto na Câmara, como no Senado. Para Jucá, a regulamentação do trabalho doméstico é o assunto mais urgente a ser tratado pelo grupo.
— Nós queremos fazer uma lei que acalme, que tranquilize a relação doméstica, que garanta o emprego do empregado e garanta a condição de pagamento do empregador. Vamos ter seguro desemprego, parcelas do FGTS, então, são questões novas que vão proteger o trabalhador, mas nós queremos também dar condição ao empregador de ter mantido o seu trabalho doméstico.
Reuniões
Romero Jucá tem promovido reuniões com os grupos interessados na regulamentação, empregados e empregadores, e com a justiça do trabalho para ouvir sugestões. Ele enumera os principais desafios da nova norma.
— Nós temos a questão do recolhimento, da burocracia; do peso do encargo financeiro; e nós temos o regime de trabalho: empregados que dormem no emprego; a questão de viagem de babás; o trabalho de mais de oito horas; o cuidador do idoso; todas essas são questões que precisam estar claras na lei para evitar exatamente a ação da justiça do trabalho.
O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), está confiante na possibilidade de votar a proposta na próxima quinta-feira (25).
A comissão tem prazo de funcionamento de seis meses, prorrogáveis por mais seis. Vaccarezza destacou a regulamentação do direito de greve do servidor público como outro assunto urgente a ser analisado pela comissão.
Entenda a nova lei
A nova legislação foi promulgada pelo Congresso no dia 2 deste mês. Com a lei, o patrão passa a ter gastos extras imediatamente que ultrapassam os R$ 7.000 por ano.
O R7 ouviu especialistas para tirar as principais dúvidas de patrões e empregados. As questões foram respondidas pela consultora trabalhista e previdenciária da Crowe Horwath Brasil, Patrícia Araújo e os advogados do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, Ana Karina Bloch Buso e Marcelo Mascaro Nascimento.
Fonte: noticias.r7.com
|