Categoria Politica  Noticia Atualizada em 31-08-2013

Passos Coelho responde com ameaça de segundo resgate ao chumbo do TC
Passos Coelho garante que não aumenta impostos. Já Marcelo sublinha que o TC não disse que não podem ser feitos despedimentos no Estado. A CGTP e a Fenprof festejaram a decisão dos juízes-conselheiros
Passos Coelho responde com ameaça de segundo resgate ao chumbo do TC
Foto: www.ionline.pt

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, acenou ontem com a ameaça de um segundo resgate ao reagir ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que decretou a inconstitucionalidade de normas da Lei da Requalificação da função pública.

"Se não formos capazes, nos próximos meses, de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do Estado que garanta que a despesa baixa de uma forma sustentada, o que acontecerá é que não estaremos em condições de prosseguir o nosso caminho sem mais financiamento, sem um segundo programa que garante ao país os meios que ele precisa", declarou Passos Coelho ontem de manhã, em Bragança.

O primeiro-ministro sustentou esperar que a interpretação do "TC do princípio da protecção da confiança não tenha sido tão estreita que, no futuro, não se possa alterar nada no Estado", pois, se assim for, "o Estado só conseguiria financiar-se à custa de impostos". E acrescentou: "Eu não acredito que o país consiga suportar mais impostos para resolver um problema do Estado."

Passos Coelho insistiu na ideia de que espera que o TC não tenha uma visão "demasiado restritiva" da Constituição. E sustentou que, se o Tribunal for restritivo na leitura da constitucionalidade, Portugal pode não conseguir evitar o que chamou "calvário", que adviria "para Portugal" do facto de "ter de negociar um segundo programa de apoio em que as contrapartidas que os financiadores oficiais exigiriam seriam ainda mais difíceis" do que são as impostas no Memorando de Entendimento. "Esperamos que não haja uma leitura demasiado restritiva desses princípios constitucionais a propósito desses diplomas, porque, no seu conjunto, eles são essenciais para as reformas que o país precisa de fazer", insistiu.

O Governo previa arrecadar com esta lei 900 milhões de euros e agora procurará alternativas. Mas Passos Coelho clarificou que a solução não passa por um aumento de impostos. "Não acredito que o país aguente mais impostos." O primeiro-ministro afirmou ainda que "é preciso estudar e ver exactamente quais são as objecções que o TC tem e de que forma podem ser ultrapassadas."

Avaliação de Setembro

Por sua vez, o porta-voz dos Assuntos Económicos da Comissão Europeia, Simon O"Connor, afirmou que "cabe às autoridades portuguesas indicarem como pretendem agir, após terem analisado o acórdão e as questões levantadas". A missão de revisão do programa de ajustamento será em Setembro, ainda sem datas, referiu o porta-voz, segundo a Lusa, acrescentando que "essa será a ocasião para aprofundar a discussão sobre a reforma em curso do sector público em Portugal".

Já o ministro da Economia e vice-presidente do CDS, António Pires de Lima, não quis comentar o chumbo do TC. Em Maputo, Pires de Lima disse: "Espero que, gradualmente, e às vezes o caminho não é tão óbvio quanto gostaríamos, se criem condições em Portugal para se reduzir o peso do Estado e podermos diminuir os impostos sobre as empresas". E concluiu: "Nós estamos muito determinados em fazer sair Portugal da crise e isso passa por valorizar aquilo que é positivo", disse o governante.

Na Universidade de Verão da JSD, o antigo líder do PSD Marcelo Rebelo de Sousa frisou que "o TC não disse que considerava impossível, perante a Constituição, haver despedimentos na função pública, disse mesmo o contrário, disse que era possível, tal como com os trabalhadores privados, haver despedimentos colectivos e haver despedimentos por extinção do posto de trabalho".

A decisão do TC, continuou, foi no sentido de dizer que "nas outras situações que vinham na lei e que a lei introduzia" é que não era possível haver despedimentos. Por isso, Marcelo admite que existe "um campo de manobra que permite a utilização da mobilidade especial ao abrigo dessa lei Sócrates", ou seja, "com trabalhadores que não têm actividade ou ficam sem actividade na administração pública e têm quebras ou cortes de vencimento, relativamente aos quais o debate é saber até onde eles poderão ir".

Já a CGTP lembrou que é a terceira vez que o Governo embate na constitucionalidade das suas leis e considera que esta decisão do TC é "mais um sério revés para as políticas desenvolvidas pelo Governo, que têm como objectivo a redução insustentável do número de trabalhadores, a degradação dos serviços públicos com a finalidade de os privatizar total ou parcialmente e a destruição das funções sociais" do Estado. E sustenta que esta decisão "confirma que o Governo do PSD/CDS continua a conviver mal com a democracia e com os direitos dos trabalhadores e dos portugueses em geral, colocando-se sistematicamente contra a Constituição, que está institucionalmente obrigado a cumprir."

Também a Fenprof festejou a decisão do TC. "Trata-se de uma vitória dos trabalhadores e das suas organizações sindicais que, desde sempre, combateram esta lei, tendo alertado para a sua inconstitucionalidade", diz o comunicado, que afirma ainda: "Fica mais difícil a concretização do despedimento de milhares de professores do quadro, como era intenção do MEC, sendo também aliviada a pressão que seria exercida sobre os docentes caso fossem "convidados"pela tutela a concordarem com a rescisão do seu contrato de trabalho".

Fonte: www.publico.pt
 
Por:  Maratimba.com    |      Imprimir