Categoria Geral  Noticia Atualizada em 26-03-2014

Vereadores entram com ação civil no MP contra monitoramento da Strans
Projeto que pedia a suspensão do serviço foi reprovado na Câmara. Agentes de trânsito denunciam que 50 mil multas foram aplicadas irregularmente.
Vereadores entram com ação civil no MP contra monitoramento da Strans
Foto: g1.globo.com

Após reprovação do projeto que suspendia o serviço de monitoramento eletrônico da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), os vereadores de Teresina entraram nesta quarta-feira (26) com ação civil no Ministério Publico do Estado pedindo investigação do órgão com relação a aplicação de multas por câmeras.

No requerimento negado nessa terça-feira (25) na Câmara Municipal de Teresina constava que o serviço deveria ser interrompido por supostamente apresentar irregularidades na aplicação de multas, no funcionamento dos equipamentos de monitoramento eletrônico e nas notificações. Dos vereadores presentes, apenas sete votaram a favor do texto.

Para o vereador e autor do projeto Edilberto Borges, o Dudu, a ação civil pública ingressada no Ministério Público solicita a suspensão do videomonitoramento, além do ressacimento para os condutores multados. "Não podemos aceitar esta situação. Por isso, vamos ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça para pedir a imediata suspensão desse serviço", afirmou.

O parlamentar lembrou que já foi aprovado um requerimento convocando o superintendente da Strans Carlos Daniel para justificar as multas. "Vamos entrar com ações para acabar com essa cobrança descontrolada e ilegal de multas. Isso é uma imoralidade", destacou.

Para o vereador Inácio Carvalho, os parlamentares não buscam defender os infratores, mas a aplicação legal das multas pelo órgão de trânsito. "Infrator de trânsito tem que ser punido e severamente. No entanto, da forma como está sendo feita, a multa através das câmeras de monitoramento com imagens sendo tomadas em um escritório, a legitimidade está sendo ferida. Qual é a certeza que o condutor multado tem de que quem está do outro lado é um agente de trânsito? A lei exige a presença física do agente e as câmeras de monitoramento têm uma finalidade administrativa que não é aplicar multar", criticou.

Já o parlamentar Paulo Roberto ressaltou que se há indícios de irregularidades a Câmara tem a obrigação de apurar as denúncias. O parlamentar sugeriu ainda, que fosse formada uma comissão parlamentar para cobrar providências da Strans.

Ainda na sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram outro requerimento que solicita da Strans documentos informando os valores que a empresa conveniada cobra para emitir o comunicado de notificação de infração. O órgão de trânsito terá o prazo de 15 dias para enviar a documentação.

A denúncia de que a Strans não estaria seguindo as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para aplicar multas através do sistema foi feita pelo G1, após entrevista com os agentes de trânsito. Segundo o representante da categoria, Elivaldo Alves, mais de 50 mil autuações aplicadas de forma irregular no ano passado, já que o sistema seria permitido apenas para estradas e rodovias.

O G1 procurou o conselheiro Rone Barbosa, do Contran, que afirmou não se aplicar a utilização de sistemas de videomonitoramento nas vias urbanas para registro de infrações. Ele lembrou ter discutido a possibilidade na época de elaboração da resolução 471/2013, mas os conselheiros concluíram que para aplicação em áreas urbanas seria necessário estudos complementares.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou conhecimento sobre a possível desrespeito a norma do Conselho na semana passada e a comissão de trânsito ainda avalia a legalidade do procedimento. O presidente da seccional Piauí, Willame Guimarães, adiantou que depois da análise a instituição pode adotar uma medida para anular as mais de 50 mil multas que já foram aplicadas em Teresina.

O presidente da Câmara, Rodrigo Martins, deu 15 dias para a Strans apresentar uma justificativa. O prazo termina nesta quinta-feira (26).


Fonte: g1.globo.com
 
Por:  Maratimba.com    |      Imprimir