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Dilma veta 11 artigos da lei sobre lucros no exterior

Entre os vetos, est� o artigo que previa pagamento ou parcelamento de d�vidas vencidas at� 30 de junho de 2013
Dilma veta 11 artigos da lei sobre lucros no exterior

diariotocantinense.com.br

A presidente Dilma Rousseff vetou 11 trechos da Lei das Coligadas, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata de mudan�as tribut�rias sobre lucros no exterior de controladas de multinacionais brasileiras e reabre o Programa de Recupera��o Fiscal (Refis) para alguns setores da economia, segundo o Di�rio Oficial desta quarta-feira.

Entre os vetos na lei, que foi originada pela Medida Provis�ria 627, est� o de artigo que previa pagamento ou parcelamento de d�vidas vencidas at� 30 de junho de 2013, de pessoas f�sicas ou jur�dicas inscritas ou n�o em d�vida ativa, "mesmo em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n�o integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento".

Segundo explica��o do governo federal para o veto, esse artigo implicaria em "grande ren�ncia de receitas da Uni�o", al�m de violar Lei de Responsabilidade Fiscal, "j� que n�o se apresentam as estimativas de impacto e as devidas compensa��es financeiras".

Tamb�m foi vetado, entre outros, artigo adicionado pelo Congresso que limitava as penalidades aos planos de sa�de e que n�o tinha rela��o com o prop�sito original da MP 627. "A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo � presta��o inadequada de servi�o de sa�de", explicou o governo no Di�rio Oficial.

Dilma veta 11 artigos da lei sobre lucros no exterior

Entre os vetos, est� o artigo que previa pagamento ou parcelamento de d�vidas vencidas at� 30 de junho de 2013

Fonte: http://economia.terra.com.br/

Por: Alexandre Costa Pereira | Imprimir