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Receita Federal libera hoje serviço de verificação de débit

O "Sivex", é direcionado as empresas da área de serviço, que faturem até R$ 3,6 milhões por ano
Receita Federal libera hoje serviço de verificação de débit

Foto: new.d24am.com

A Receita Federal vai disponibilizar, nesta segunda-feira, um serviço que permite aos contribuintes acessar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional. Batizado de Sivex, estará disponível no site da receita (www.receita.fazenda.gov.br).

O Simples Nacional é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos - seis federais, além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores.

Este ano, o Simples Nacional foi ampliado para todo o setor de serviços, com a inclusão de 140 novas categorias que incluem profissionais como advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área de saúde que antes eram impedidas de ingressar na categoria. O governo estima que cerca de 450 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas.

Conforme as novas regras do Super Simples, o enquadramento de empresas no regime especial passou a ser pelo faturamento. Com isso, qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, pode ingressar no regime diferenciado de tributação.

A adesão ao Simples poderá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Segundo a Receita, as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar antecipadamente que vão aderir ao sistema. Para empresas recém abertas, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados, após a inscrição.

A nova carga tributária começará a valer a partir de janeiro de 2015. Grupos com pendências cadastrais ou fiscais com algum ente federativo não podem se inscrever.

Fonte: new.d24am.com

Por: Desirée Duque | Imprimir