Processo foi publicado no Diário Oficial da União.
Foto: noticias.portalvox.com O Ministério da Justiça criou uma portaria que desburocratiza os procedimentos para permanência definitiva e registro de estrangeiros no Brasil.
O processo já tinha sido iniciado em agosto, quando outro dispositivo foi editado para tratar dos casos de cidadãos que solicitavam a permanência definitiva no Brasil para se reunir à família.
A portaria atual reitera as normas para esses casos e inclui também os de prorrogação dos vistos temporários, oficiais, diplomáticos e permanentes.
Na prática, a nova lei estabelece que os documentos levados pelos estrangeiros à Polícia Federal, para essas solicitações, passarão a ser analisados no ato da entrega, e não mais deixados lá para análise posterior.
Nos casos em que o pedido de permanência for aprovado, a Polícia Federal providenciará a confecção da Carteira de Identidade do estrangeiro. Nos casos em que for indeferido, o autor do pedido poderá recorrer em última instância ao secretário nacional de Justiça.
Fonte: noticias.portalvox.com
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