317705 Noticias - Agressor que descumpre medida protetiva de urgncia perde me  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   20/04/2015   às  07:44:14                   
Agressor que descumpre medida protetiva de urgncia perde me
At a reforma processual do ano de 2011, o Agressor domstico que descumpria as medidas protetivas de urgncia, concedidas com base na Lei Maria da Penha, estava sujeito apenas decretao (ou no) de sua priso preventiva (Art. 42 da LMP), a critrio do
Agressor que descumpre medida protetiva de urgncia perde me
Foto: Reproduo/Google
A partir da Lei n 12.403/2011, que alterou o Art. 341 do Cdigo de Processo Penal, que cuida das hipteses de quebramento da fiana, todo e qualquer descumprimento de medidas protetivas de urgncia pelo Agressor importar sempre no quebramento da fiana prestada, na razo de metade do seu valor.

Isso porque antes da Lei n 12.403/2011 o instituto da fiana era serviente unicamente garantia do comparecimento do Agressor a todos os atos e termos do procedimento criminal em sentido estrito (Art. 327, do CPP). Ou seja, constitua-se exclusivamente em garantia pecuniria para aplicao da lei penal. E mais nada!

Com a reforma processual de 2011, a fiana e suas hipteses de quebramento passaram a ter correlao legal expressa tambm com o processo cautelar das medidas protetivas de urgncia e, melhor ainda, com a autoridade das decises judiciais de um modo geral. o que preceitua o novo Art. 341, III e IV, do CPP.

A alterao advinda da Lei n 12.403/2011 bem-vinda e oportuna, uma vez que, como se sabe, o dinheiro ou objetos dados como fiana serviro ao pagamento das custas, da indenizao do dano, da prestao pecuniria e da multa, se o Agressor for condenado. Nada mais justo do que a recalcitrncia no cumprimento das medidas protetivas de urgncia pelo Agressor importe no incio da recomposio mnima dos danos civis Vtima, ocasionados pela violncia ocorrida no mbito familiar.

A par da perda de metade do valor da fiana prestada, caber ainda ao juiz do Juizado de Violncia Domstica e Familiar decidir sobre a imposio de outras medidas acautelatrias ou, se for o caso, decretar a priso preventiva do Agressor, para proteo da vtima. Sendo o prprio descumprimento da medida protetiva de urgncia, em si mesmo, razo suficiente para acreditar que em liberdade o Agressor investir novamente contra sua Vtima.

Oportuno dizer que a decretao da perda de metade da fiana prestada pelo Agressor no uma faculdade do juiz. Sempre que estiver diante do descumprimento injustificado de medidas protetivas de urgncia, o juiz dever decret-la, observando o disposto no Art. 341, III, c/c Art. 343, do CPP.

O Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Paran, em Acrdo da Relatoria do Eminente Desembargador Jesus Sarro (HC n 879.030-1), v.u., j teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, in litteris:

() Ocorre que, ao contrrio do decidido por este Juzo, o representado no se absteve de manter contato com a ofendida, encaminhando-lhe mensagens de texto no celular (SMS), ameaando-a, acaso no retomasse o relacionamento afetivo que anteriormente mantinha consigo.

Assim agindo, o representado descumpriu a medida cautelar que lhe houvera sido imposta, o que, nos moldes do artigo 341, inciso III, do Cdigo de Processo Penal, acarreta na QUEBRA DA FIANA e, dadas as peculiaridades do caso, que envolve o emprego efetivo de violncia contra mulher no mbito do convvio domstico e descumprimento de medidas impostas para salvaguarda da integridade fsica da ofendida, na DECRETAO DA PRISO PREVENTIVA, conforme o teor dos artigos 313, inciso III, e 343 do Cdigo de Processo Penal.

Friso que a imposio de qualquer outra medida cautelar em substituio priso preventiva no se mostra suficiente ao resguardo da Ordem Pblica e integridade fsica e emocional da ofendida, haja vista que o representado j demonstrou seu desinteresse na observncia das determinaes deste Juzo exaradas no intuito de evitar a sua segregao processual.

preciso ter em mente que embora muitos avanos tenham sido alcanados com a Lei Maria da Penha, ainda assim, hoje, contabilizamos 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, nmero que coloca o Brasil no 7 lugar no ranking de pases nesse tipo de crime.

Todo esforo legislativo no sentido de combater e prevenir a violncia domstica deve se constituir em ferramenta jurdica imprescindvel e indispensvel para o juiz. Doa a quem doer. Afinal, quem bate na mulher machuca a famlia inteira.

Fonte: O Autor
 
Por:  Carlos Eduardo Rios do Amaral    |      Imprimir