318606 Noticias - ECA: Ausncia de relatrio da equipe interprofissional leva  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   11/05/2015   às  07:44:14                   
ECA: Ausncia de relatrio da equipe interprofissional leva
Art. 186. (...) 4 Na audincia em continuao, ouvidas as testemunhas arroladas na representao e na defesa prvia, cumpridas as diligncias e juntado o relatrio da equipe interprofissional, ser dada a palavra ao representante do Ministrio Pblico
ECA: Ausncia de relatrio da equipe interprofissional leva
Foto: Google imagens
Da leitura do dispositivo retro, no h nenhuma dvida, o relatrio da equipe interprofissional dever ser juntado aos autos da ao socioeducativa.

Noutras palavras, deixar de se juntar o relatrio da equipe interprofissional no processo , em primeira e ltima anlise, negar vigncia ao disposto no 4, do Art. 186, do ECA.

E a razo de ser do dispositivo por demais bvia e evidente: Juzes de Direito, Promotores de Justia e Defensores Pblicos titulares das Varas Especializadas da Infncia e da Juventude no podem jamais subrogarem-se nas atividades privativas de Assistentes Sociais, Psiclogos, Pedagogos e outras que exigem formao superior especializada.

Muito menos a oitiva de policiais militares ou civis e da vtima em audincia constituem-se em incio de relatrio da equipe interprofissional de que trata 4, do Art. 186, do ECA. Nem de longe.

A instruo da ao socioeducativa no se satisfaz apenas com a apurao da autoria e da materialidade do ato infracional. A ao socioeducativa no se confunde com a ao penal de maiores imputveis que tramitam nas Varas Criminais comuns.

De acordo com o ECA, a instruo da ao socioeducativa somente se encerrar aps esgotado o estudo completo sobre o meio social e familiar do menor, as suas circunstncias de vida e as condies em que se deu a prtica da infrao. O que s acontece atravs do apontado relatrio da equipe interprofissional.

o relatrio da equipe interprofissional que dir qual medida socioeducativa dever ser aplicada ao adolescente, dentre aquelas elencadas no Art. 112, do ECA.

No raras vezes, tamanha a desgraa ou infortnio na vida do menor, dependncia qumica ou outra desventura, que o relatrio da equipe interprofissional poder recomendar categoricamente a no aplicao de quaisquer das medidas socioeducativas de punio, mas, sim, o deferimento de medidas especficas de proteo ao adolescente.

A aplicao de medida socioeducativa que contraria o disposto no relatrio da equipe interprofissional, ou mesmo ignora a sua ausncia, est fadada ao seu insucesso. Por isso mesmo, todo o processo socioeducativo que a fundamenta nulo de pleno direito por contrariedade ao disposto na legislao especfica de proteo e defesa da infncia e da juventude.

Legem habemus. Olvidar a confeco do relatrio da equipe interprofissional traduz-se no plano da hermenutica em inaceitvel derrogao do 4, do Art. 186, do ECA.

Escreve Maria Josefina Becker (Estatuto da Criana e do Adolescente Comentado, sob a coordenao de Munir Cury, Antnio Fernando do Amaral e Silva e Emlio Garca Mendez, Malheiros Editores, pg. 451):

As Regras Mnimas das Naes Unidas para a Administrao da Justia de Menores (Regras de Beijing) referem-se necessidade de que seja efetuada uma investigao completa sobre o meio social e as circunstncias de vida do menor e as condies em que se deu a prtica da infrao, antes da deciso, para facilitar a deciso justa da autoridade judiciria (regra 16.1, cujo comentrio prev a existncia de servios sociais que preparem relatrios especializados).

A autora, em referncia, complementa a sua observao:

Nos casos de apurao de ato infracional, cabe equipe tcnica emitir parecer a respeito da medida scio-educativa (v. art. 112) mais adequada para a recuperao do adolescente, levando em conta, alm do ato praticado, as condies de personalidade e as circunstncias familiares, sociais e culturais (Ob. cit., p. 452).

Diz Tnia da Silva Pereira, em O Melhor Interesse da Criana (O Melhor Interesse da Criana: um debate Interdisciplinar, Editora Renovar, pgs. 4/5):

As Convenes contm regras de procedimentos flexveis e adaptveis s mais diversas realidades, delineando polticas legislativas a serem adotadas pelos Estados-Partes. Estes tm a obrigao de, no s respeitar os direitos reconhecidos nas convenes, mas tambm garantir o livre e pleno exerccio dos mesmos. Conseqentemente, os Governos tm tanto deveres positivos como negativos.

Por ltimo acrescento a doutrina de Edson Passetti (Violentados, Crianas e Adolescentes e Justia, 2 Edio, Editora Imaginria, pg. 110):

Os tcnicos das entidades assistenciais ou de rgos do prprio governo municipal e estadual, da FEBEM e do Poder Judicirio, denominados no ECA por equipe interprofissional, possuem identidades de propsitos com as solicitaes dos promotores e as decises dos juzes, constituindo, assim, a trade punitiva do ECA.

Consagrando a literalidade do disposto no 4, do Art. 186, do ECA, trago julgado do vanguardista Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul:

LAUDO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. AUSNCIA. ANULAO DO PROCESSO.
A ausncia de relatrio da equipe interprofissional, para a recomendao da medida scio-educativa mais adequada para a recuperao dos adolescentes, leva a anulao do processo com a cassao da sentena, ainda mais considerando que o ato infracional praticado ocorreu em sede de Juizado Regional da Infncia e da Juventude. Processo anulado. Sentena cassada. (SEGREDO DE JUSTIA) (Apelao Cvel N 70010363455, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Antnio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 30/12/2004).

A proteo integral criana e ao adolescente exige respeito e ateno por parte do Poder Pblico. A este cabe cumprir bem e fielmente sua misso constitucional e legal de atendimento inicial dos adolescentes apreendidos para apurao de ato infracional. A confeco do relatrio interprofissional desses menores talvez seja sua maior incumbncia na fase judicial cognitiva. Tanto que a ausncia deste estudo especializado fulminar sempre de nulidade a ao socioeducativa.

Fonte: O Autor
 
Por:  Carlos Eduardo Rios do Amaral    |      Imprimir