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Categoria Geral  Noticia Atualizada em   11/05/2015   às  11:09:28                   
Marco Civil da Internet: governo abre canal de consulta para
Com a regulamentao, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polmicos da lei que tambm chamada de Constituio da Internet
Marco Civil da Internet: governo abre canal de consulta para

Aps 1,2 mil comentrios postados sobre 339 pautas, com 1.843 usurios cadastrados, 45 mil visitantes nicos e quase 200 mil visualizao das pginas no site Pensando o Direito, foi encerrada nesta semana a fase de recebimento de sugestes para o texto do decreto que regulamentar o Marco Civil da Internet.

Desde ento, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministrio da Justia tem se dedicado a sistematizar as sugestes apresentadas. Para isso, abriu, no site, um novo canal de consulta pblica. Desta vez, o objetivo aperfeioar, no texto do projeto a ser encaminhado Presidncia da Repblica, as propostas j apresentadas.

Com a regulamentao, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polmicos da lei que tambm chamada de Constituio da Internet, e dessa forma dar segurana jurdica e reforar direitos e garantias dos usurios. Um dos pontos mais polmicos o que trata da neutralidade da rede item que estabelece que pacotes de dados tm a obrigao de serem tratados de forma isonmica, em termos de qualidade e velocidade, sem distino de contedo, origem, destino ou servio.

De acordo com o Ministrio da Justia, as pautas mais comentadas foram as relativas privacidade e segurana do usurio, internet como fator de incluso, neutralidade de rede, classificao indicativa, internet gratuita por meio de wifi em locais com grande concentrao de pessoas, ao clculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados, a velocidades distintas de download e upload e guarda de registros.

A regulamentao definir tambm quais sero as excees previstas s regras definidas na lei. , por exemplo, o caso de situaes que envolvam a prestao de servios de socorro, emergncia, utilidade pblica e sade. H tambm alguns detalhamentos que precisam ser feitos sobre os requisitos tcnicos a serem adotados para a prestao de servios de internet.

As contribuies para o texto final podero ser apresentadas at o dia 31 de maio, a fim de subsidiar a verso do documento a ser enviado para deliberao da Presidncia. O Ministrio da Justia esclarece que a consulta est restrita s propostas recebidas durante o debate pblico online, j apresentadas e disponibilizadas na pgina. Alm disso, as minutas destinadas s contribuies devero conter justificativas.

No site do ministrio possvel acessar o histrico do debate, bem como tutoriais e sugestes de ferramentas de colaborao para as alteraes nos textos disponibilizados. Qualquer pessoa, instituio, empresa ou rgo governamental poder apresentar propostas. Para isso, as autoridades sugerem que os textos sejam apresentados com bons argumentos, e que busquem atender da melhor forma ao interesse pblico, levando sempre em considerao os limites do que pode ser tratado em um decreto.

Fonte: www.diariodolitoral.com.br
 
Por:  Desire Duque    |      Imprimir