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Categoria Geral  Noticia Atualizada em   14/05/2015   às  11:09:28                   
Operadoras no poderam bloquear internet nos celulares
Procon-SP conseguiu liminar na Justia que probe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de bloquear o acesso internet
Operadoras no poderam bloquear internet nos celulares
Foto: circuitomt.com.br
As operadoras de telefonia celular no podem bloquear a internet nos acessos mveis aps o fim da franquia de dados do contrato. A ilegalidade por parte das empresas, segundo o Procon-SP, est fundamentada no fato de ferir ao menos trs artigos do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC, lei que regulamenta as relaes de consumo no Brasil).

A mudana na cobrana da internet aps o fim da franquia de dados mvel (navegao na internet por meio de celulares), e consequente bloqueio do servio aps a prxima fatura ou recarga, foi adotada inicialmente pela Vivo, em novembro, e depois Claro, Tim e Oi aderiram. Desde a mudana deliberada, o Procon-SP recebeu, em mdia 500 reclamaes fundamentadas a cada 10 dias no Estado de So Paulo sobre o tema. O rgo decidiu entrar com uma ao civil pblica que resultou em uma deciso liminar da Justia paulista proibindo o bloqueio por parte das operadoras aos usurios de So Paulo.

Funcionava assim: antes, quando o cliente atingia o limite da franquia, tinha a velocidade reduzida, mas no suspensa. Depois da mudana da Vivo e das empresas que seguiram a conduta, de maneira geral, o consumidor que quiser continuar com acesso internet dever recontratar um pacote de dados ou contratar um pacote adicional avulso. Caso no faa isso, tem a suspenso do servio, que implica no bloqueio da utilizao.

Segundo a Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel), as regras do setor permitem s empresas adotar vrias modalidades de franquias e de cobranas, mas o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servios de Telecomunicaes determina que qualquer alterao em planos de servios e ofertas deve ser comunicada ao usurio, pela prestadora, com antecedncia mnima de 30 dias. No entanto, o CDC uma lei federal, portanto, superior ao regime geral.

De acordo com Ivete Maria Ribeiro, diretor-executiva do Procon-SP, as empresas agem fora da lei quando cortam o servio. "Os contratos atuais das empresas com os consumidores informam que a internet pode ter velocidade reduzida depois do fim da franquia de dados. E as empresas chamam isso de promoo. No contrato delas no tem que aps o fim da franquia ser interrompido o servio. Portanto, h ilegalidade e ferem o CDC, esto contrrias lei."

Segundo Ivete, a ao cobra uma ajustamento de conduta das empresas. "Pedimos ainda que operadoras passem a elaborar clasulas contratuais incontestveis, claras, objetivas e em linguagem simples, de modo que consumidor compreenda imediatamente seus direitos e deveres. Queremos que cumpram o que manda a lei, que o contrato expresse ostensivamente a limitao e ao alcance dos direitos dos consumidores. H anos que as empresas se utilizam de contratos confusos e pouco informativos."

Um ponto grave levantando nas reclamaes que chegaram ao Procon-SP foi o fato de as empresas bloquearem o servio sem avisar, como prometiam. "Quando notificamos as empresas, elas usaram como desculpa na contra-notificao que informaram que a possibilidade de navegao alm da franquia era uma promoo ou cortesia. Mas o ponto que essa liberalidade nunca foi informada ao consumidor em contrato e isso a obrigao, tem de estar escrito. Outra queixa recorrente dos consumidores que as empresas cortam o servio sem avisar tambm."

Ivete explica que a liminar vale para os contratos celebrados at 11 de maio. "Daqui para a frente, as operadoras podem fazer novos contratos, incluindo clusulas que prevejam a suspenso do servio. Mas, repito, precisa estar claro, o consumidor precisa ser informado disso. No pode esconder." Para ela, essa conquista no Estado deve desencadear aes de procons de todo o Brasil.

O Procon-SP disponibilizou um canal especfico, destinado aos consumidores residentes no Estado de So Paulo, para o registro de reclamaes de bloqueio injustificado de internet mvel.

A Telefnica Vivo e outras operadoras assinaram, no dia 23/04, compromisso com Anatel, Ministrio das Comunicaes e Secretaria Nacional do Consumidor para incrementar e ampliar as informaes ao pblico sobre as condies de contratao de ofertas de planos e promoes de internet mvel.

O acordo prev a realizao uma campanha de informao publicitria por todas as operadoras que assinaram o compromisso sobre os servios de internet mvel, com mais esclarecimentos sobre a franquia de dados e seus limites, exemplos prticos de consumo de dados, entre outras. Ficou definida tambm a elaborao de um Cdigo de Conduta para a Comunicao da Oferta de Internet Mvel.

Veja pontos do CDC desobedecidos pelas operadoras, segundo o Procon-SP:

- O artigo 4, sobre a garantia de servios com padres adequados, alm da transparncia e harmonia das relaes de consumo;

- O artigo 6, que determina o direito informao adequada, precisa, verdadeira sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade, tributos incidentes e preo, bem como sobre os riscos que apresentem);

- O artigo 39, que confera ao consumidor proteo s prticas abusivas, que venham a transcorrer durante o contrato.

Empresas se explicam:

A Telefnica Vivo informou que as empresas assumiram o compromisso de no bloquear outros planos existentes, que ainda possuem a condio promocional de velocidade reduzida ao trmino da franquia de dados. Essa suspenso de novos bloqueios ocorrer por at trinta dias depois do incio da campanha de informao publicitria. O bloqueio de internet mvel aps o trmino da franquia de dados j foi implementado nacionalmente pela Vivo, a partir de 6 de novembro de 2104, apenas para os planos pr-pagos e controle. Os clientes foram informados, via SMS, com pelo menos trinta dias antecedncia. Os clientes de internet mvel pr-pago e controle recebem um SMS quando o consumo atingir 80% dos Megabytes contratados e outro no momento em que ela acabar este j com a opo de contratao do pacote adicional de 50MB (R$ 2,99 por 7 dias). Para contratar, basta responder o SMS que enviado quando o usurio atinge o limite contratado. Existe tambm a opo de o cliente fazer um upgrade de pacote, com a franquia de internet mais adequada s suas necessidades.

A Tim informa que no foi notificada da ao da Fundao Procon-SP e esclarece que se pronunciar no momento oportuno.

A Oi informa que ainda no foi notificada e no vai se pronunciar.

Fonte: iG

Fonte: circuitomt.com.br
 
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