318941 Noticias - Feminicdio: Imunidade penal de diplomata no foi recepciona  -  Carlos Eduardo Rios do Amaral




Categoria Opinião  Noticia Atualizada em   15/05/2015   às  07:44:14                   
Feminicdio: Imunidade penal de diplomata no foi recepciona
Encerrada a 2 Grande Guerra Mundial em 1945, com a derrocada da Alemanha Nazista e rendio do Imprio do Grande Japo, tem incio a digladiao entre as duas superportncias do globo terrestre, os Estados Unidos da Amrica e a Unio das Repblicas Socia
Feminicdio: Imunidade penal de diplomata no foi recepciona
Foto: Reproduo
Na Amrica Latina, durante a Guerra Fria, na disputa entre o capitalismo e o comunismo, a predominncia foi dos Estados Unidos. A partir dos Anos 50 uma srie de golpes de estado implementou diversas ditaduras nos pases latino-americanos, com o envolvimento do governo norte-americano. Guatemala, Paraguai, Argentina, Brasil, Bolvia, Peru, Uruguai, Chile, Repblica Dominicana, Nicargua, entre outros, viveram longas ditaduras militares at o esfacelamento da Unio Sovitica. O Brasil s voltaria a eleger democraticamente um Presidente da Repblica em 1989.

E foi nesse perodo de exceo que o Marechal Castello Branco, sob a gide de seu Ato Institucional n 1, de 09 de abril de 1964, que modificou a Constituio 1946 quanto eleio, ao mandato e aos poderes do Presidente da Repblica, conferindo aos Comandantes-Chefe das Foras Armadas o poder de suspender direitos polticos e cassar mandatos legislativos, excluindo a apreciao judicial desses atos, promulgou em 08 de junho de 1965 a Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas, que no seu Art. 31 assegurou imunidade penal a agentes diplomticos.

Mais do que garantir imunidade de jurisdio penal a indivduos, a Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas, em um momento de grande tenso poltica e armamentista, inclusive nuclear, que vivia o mundo por conta da disputa entre EUA e URSS, possibilitou o eficaz desempenho das funes das misses diplomticas em seu carter de representantes dos Estados, independentemente da diversidade de seus regimes constitucionais e alinhamento poltico internacional.

Com o fim da ditadura militar brasileira em 1985 e instalao da Assemblia Nacional Constituinte em 1987, finalmente aos 05 de outubro de 1988 promulgada a Constituio da Repblica Federativa, a chamada Constituio Cidad, em razo de seu propsito de resgatar todos os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, promovendo a franca abertura poltica e permitindo a participao do Poder Judicirio sempre que houver leso ou ameaa de leso a direitos.

No 3, de seu Art. 5, nossa vigente Constituio no deixou dvidas a respeito das foras dos tratados e convenes internacionais subscritos pelo Brasil:

Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

Destarte, tratados e convenes internacionais que no versarem sobre direitos humanos, aps aprovao do Parlamento, em qualquer caso, sero equivalentes s leis ordinrias. E como espcies normativas de quilate das leis ordinrias se submetero sempre supremacia e controle da Constituio. Podendo, conforme o caso, serem declarados no-recepcionados ou inconstitucionais.

A Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas no se constitui em tratado ou conveno internacional sobre direitos humanos, muito menos foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trs quintos dos votos dos respectivos membros. Assim, esse diploma est longe de possuir status de emenda constitucional.

Da, o Art. 31, 1, da Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas que disciplina que o agente diplomtico goza de imunidade penal absoluta no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988, notadamente no que diz respeito prtica do trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (homicdio, latrocnio, estupro etc).

Seno, vejamos:

Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito;

(...)

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem.

E alm de sua inconstitucionalidade manifesta, o Art. 31, 1, da Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas no resiste ao controle de convencionalidade frente Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia Contra a Mulher (Conveno de Belm do Par) de 1994 e a Conveno para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher das Naes Unidas (CEDAW) de 1979. Estas duas ltimas convenes, ao contrrio da Conveno de Viena, possuem ntido contedo de promoo dos direitos humanos e, assim, possuem envergadura normativa de emendas constitucionais. Tambm podem ser consideradas o embrio da Lei Maria da Penha.

Atendendo aos reclamos da Organizao dos Estados Americanos e da Organizao das Naes Unidas, em 09 de maro de 2015, o Brasil alterou o Art. 121 de seu Cdigo Penal de 1940, para prever o feminicdio como circunstncia qualificadora do crime de homicdio, incluindo-o no rol dos crimes hediondos.

Em concluso, no existe em nossa legislao democrtica atual qualquer imunidade penal conferida a agente diplomtico, seja absoluta ou relativa, no caso da prtica de crimes em solo brasileiro, notadamente nos casos de feminicdio, considerado hediondo.

Toda e qualquer forma de violncia contra a mulher praticada no Pas dever se submeter competncia indeclinvel de nossa jurisdio, sob pena de afronta Constituio Federal de 1988 e s Convenes de Direitos Humanos da Mulher subscritos pelo Brasil.

Fonte: O Autor
 
Por:  Carlos Eduardo Rios do Amaral    |      Imprimir