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Arquivamento do caso Palocci é "senha para impunidade", diz OAB

Dilma tem dado sinais de que Palocci já perdeu qualquer tipo de tratamento privilegiado
Arquivamento do caso Palocci é

Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota nesta terça-feira (7) em que afirma ter recebido com "frustração e decepção" a decisão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de arquivar as representações contra o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, pela oposição. Conforme a OAB o arquivamento é uma "senha para impunidade".

A oposição questiona a evolução patrimonial do ministro após reportagem da "Folha de S.Paulo" apontar, em 15 de maio, que o patrimônio do ministro cresceu 20 vezes entre 2006 e 2010.

"Ninguém vinha atribuindo culpa a quem quer que seja. O que a sociedade esperava era a investigação da situação que envolvia o ministro Palocci por parte do Estado brasileiro, aí representado por quem pode fazê-lo, que é o Ministério Público Federal. (...) Com a decisão, a leitura que se transmite à sociedade é, lamentavelmente, a de que se conferiu uma senha para a impunidade neste país", diz a nota, que atribui as declarações ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

"Essa decisão da PGR, de optar pelo arquivamento, pode servir para que o ministro definitivamente deixe o cargo. Se faltava uma motivação maior além das de ordem política e moral, que já existiam, esta, de ordem jurídica, justifica a sua saída do cargo neste momento", finalizou.

Defesa de Palocci
Nesta terça, a defesa do ministro afirmou que a decisão do procurador-geral da República encerra as discussões jurídicas sobre a evolução patrimonial.

"A matéria está exaurida na instância adequada. Do ponto de vista jurídico, esse assunto está definitivamente encerrado. É uma decisão jurídica que mostra que vivemos num estado democrático de direito em que as leis governam as atitudes e não o contrario", afirmou o advogado José Roberto Batochio, que defende Palocci.

Para a defesa, mesmo não tendo analisado a acusação de improbidade administrativa, o procurador-geral isentou Palocci e a empresa Projeto de "qualquer irregularidade". No último dia 27 de maio, a Procuradoria-Geral da República no Distrito Federal abriu investigação para apurar a evolução patrimonial de Palocci e as atividades de sua empresa de consultoria. No despacho, o procurador disse que essa assunto deve ser analisado pela procuradoria no DF.

"O fato é o mesmo e o chefe do Ministério Público (o procurador-geral da República) diz que não encontrou nenhum ato que seja irregularidade. Irregularidade criminal também não é irregularidade civil. Já se afirmou com todas as letras não há indícios de qualquer irregularidade", afirmou Batochio.

De acordo com a legislação brasileira, o procurador-geral da República tem atribuição de investigar ministros e parlamentares – que possuem foro privilegiado – apenas em âmbito criminal. Na esfera cível, a prerrogativa de investigação é dos procuradores que representam o Ministério Público nos estados e no DF.

Arquivamento
No despacho que determinou o arquivamento, Gurgel afirmou que não é atribuição da PGR analisar representações que se refiram a atos de improbidade administrativa. "Os fatos [...], tais como descritos nas representações, não configuram infração penal. [...] A lei penal não tipifica como crime a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada. Trata-se de fato que, em tese, poderá configurar ato de improbidade administrativa", afirmou o procurador no documento.

De acordo com o procurador, não é crime possuir patrimônio incompatível com a renda. Segundo ele, isso só pode ser considerado ilegal se a origem dos bens for ilícita.

Arquivamento do caso Palocci é "senha para impunidade", diz OAB
Procurador-geral arquivou pedidos de investigação contra ministro.
Em nota, OAB diz que recebeu decisão com "frustração e decepção".

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Por: Alexandre Costa Pereira | Imprimir