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VETO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2011 REPRESENTA DERROTA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESPÍRITO SANTO
Quase todos os estudos, dados e estatísticas – senão, a unanimidade - , oficiais e não-oficiais, apontam o Estado do Espírito Santo como o líder na violência doméstica e familiar contra a mulher no País.
Opinião
- Noticia de 29/12/2012
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PLP Nº 114/2011 PROMOVE DEMOCRATIZAÇíO DO ACESSO À JUSTIÇA
Na triunfante tarde de 21 de Novembro de 2012 o Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 114/2011
Opinião
- Noticia de 26/11/2012
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DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AS AÇÕES COLETIVAS
Inegavelmente, a pulverização de multifárias demandas individuais é fator de entrave e engessamento do Poder Judiciário, trazendo descrença ao jurisdicionado. A atomização das lides, hoje, está fora dos propósitos da sociedade moderna, que busca celeridad
Opinião
- Noticia de 09/11/2012
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APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PELA ÓTICA DA DEFENSORIA PÚBLICA
Dizem que a história da mulher é a história da pior tirania que o mundo conheceu: a tirania do mais fraco sobre o mais forte.
Opinião
- Noticia de 23/08/2012
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DIREITO PENAL DO AMIGO. POR QUE NíO?
Esse é hoje o maior desafio que o Direito Penal deve enfrentar, se quiser estar afinado com a questão da dignidade da pessoa humana. Transformar a sentença penal em instrumento efetivo e concreto de pacificação social, longe de paredões e cadafalsos.
Opinião
- Noticia de 25/07/2012
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SISTEMA PRISIONAL NíO ESTÁ PREPARADO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A integração operacional de juízes de direito, promotores de justiça, criada pela Lei Maria da Penha, revela a estes protagonistas do direito face lamentável do desrespeito aos direitos humanos sob a perspectiva de gênero.
Opinião
- Noticia de 19/07/2012
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Estado é condenado a construir hospital para dependentes
O Governo do Estado terá que construir, num prazo de 24 meses, a partir de sua intimação , um hospital na região da Grande Vitória destinado, exclusivamente, ao atendimento e internação de dependentes químicos.
Geral
- Noticia de 11/07/2012
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O QUE É A COMISSíO DA VERDADE?
A Lei Ordinária Federal nº 12.528, de 18 de Novembro de 2011, cria a esperada Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil, da Presidência da República.
Opinião
- Noticia de 17/05/2012
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Lei Maria da Penha e a questão de vídeos íntimos postados na Internet
Vêm crescendo e ganhando grandes proporções, casos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Opinião
- Noticia de 07/05/2012
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Nota sobre a Lei da Palmada
“Lei da Palmada” que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal.
Opinião
- Noticia de 04/05/2012
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STF REAFIRMA IMPORTÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO
No início do ano forense de 2012 o Supremo Tribunal Federal, nomeado pela própria Constituição Cidadã de 1988 como o seu “Guardião”, através de julgamentos históricos, voltou seus olhos à Defensoria Pública, relativamente à sua administração e organização
Opinião
- Noticia de 05/04/2012
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Programa Minha Casa, Minha Vida e Violência Doméstica Contra a Mulher
A Senhora Presidenta Dilma Vana Rousseff acaba de editar no último dia 8 de Março deste Ano a Medida Provisória nº 561 que, dentre outras alterações, acrescenta o Art. 35-A à Lei Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009
Opinião
- Noticia de 14/03/2012
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FELIZ ANO NOVO PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!
Faltando menos de uma semana para virada do Ano, mais do que um pressentimento, uma constatação, 2012 será repleto de conquistas e realizações
Opinião
- Noticia de 27/12/2011
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SOBRE O PESADELO DO “CRACK”. QUEM É A VÍTIMA?
Ninguém ousaria duvidar, um dos maiores vilões no tema da violência doméstica e familiar na Cidade de Vitória.
Opinião
- Noticia de 26/12/2011
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QUEM DESCUMPRE MEDIDAS PROTETIVAS NíO É CRIMINOSO
É de praxe nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher o deferimento e a expedição de Medidas Protetivas de Urgência constando do mandado judicial cautelar a seguinte advertência
Opinião
- Noticia de 25/11/2011
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A COMISSíO DA VERDADE
A Senhora Presidente Dilma Vana Rousseff acaba de sancionar a Lei Ordinária Federal nº 12.528, de 18 de Novembro de 2011, que cria a esperada Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil, da Presidência da República.
Opinião
- Noticia de 22/11/2011
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESPÍRITO SANTO ATINGE ÍNDICE ALARMANTE
Destoando da realidade nacional, o Estado do Espírito Santo caminha velozmente para índice alarmante no que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Opinião
- Noticia de 21/11/2011
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESGATA DIGNIDADE DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS
O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou,o Projeto de Lei do Deputado Estadual Josias Da Vitória, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Opinião
- Noticia de 01/11/2011
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A LENDA DO “SUPER-ADVOGADO”
Certa vez, ouvi dizer que o Defensor Público seria um “super-advogado”. Ou, não poderia se tornar um. Coisa parecida.
Opinião
- Noticia de 31/10/2011
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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NíO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
“O descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência importarão em crime de Desobediência”
Opinião
- Noticia de 24/10/2011
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CONVENÇíO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE NOVA YORK
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York.
Opinião
- Noticia de 17/10/2011
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FALÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NíO AUTORIZA O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO
No que diz respeito à temida prisão cautelar da pessoa humana acusada de um delito, preconiza a legislação instrumental penal brasileira:
Opinião
- Noticia de 10/10/2011
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TODOS TÊM ESTRELAS NA TESTA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
Nessa minha primeira meia década de atuação na Lei Maria da Penha, na Defensoria Pública da Mulher e no Juizado de Violência Doméstica...
Opinião
- Noticia de 30/09/2011
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OBJETIVO DAS DIRETRIZES DA UNIíO EUROPÉIA RELATIVAS À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
A aprovação de diretrizes sobre a violência contra as mulheres é tido como uma manifestação de vontade política da União Européia de dar prioridade ao tema dos direitos das mulheres, desenvolvendo-se uma série de ações nesta matéria em longo prazo.
Opinião
- Noticia de 27/09/2011
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REPACTUAÇíO DO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
A cada 15 segundos uma mulher é espancada no Brasil, segundo dados da Fundação Perseu Abramo.
Opinião
- Noticia de 16/09/2011
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DIREITO PENAL DO AMIGO. POR QUE NíO?
“Jean Valjean, tendo servido durante 19 anos nas galés (cinco por roubar um pão para sua irmã e seus sete sobrinhos passando fome, e mais catorze por inúmeras tentativas de fuga) acaba de ser libertado.
Opinião
- Noticia de 06/09/2011
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O ÚNICO ARTIGO DA CONSTITUIÇíO QUE NíO QUER ACORDAR
Você saberia responder, agora, qual o único artigo da vigente Constituição Federal de 1988 que dorme em “berço esplêndido”?
Opinião
- Noticia de 25/08/2011
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PROTEGER OS JUÍZES É PROTEGER O ESTADO DEMOCRÁTICO
O humilde moleiro (dono de moinho) de Sans-Soussi não aceitou a ordem do soberano. O Rei, com toda a sua autoridade, dirigiu-se ao moleiro: “Você sabe quem eu sou? Eu sou o Rei e ordenei a destruição do moinho!”.
Opinião
- Noticia de 23/08/2011
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POLÍTICAS PÚBLICAS
Uma triste notícia ao leigo: a lei não muda a vida de uma Nação em nada, absolutamente nada.
Opinião
- Noticia de 16/08/2011
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DECIFRANDO A NOVA DEFENSORIA PÚBLICA
São objetivos da Defensoria Pública: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito;
Opinião
- Noticia de 04/08/2011
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